Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 88, de 23 de dezembro de 1997
Nº 88/1997
LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
REVOGA DISPOSIÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 63/90 e Nº 68/90.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º - Ficam revogadas as disposições dos arts. 119 da Lei Complementar nº 63, de 01.08.90, e 3º da Lei Complementar nº 68, de 07.11.90, respeitados o ato jurídico perfeito e as situações jurídicas definitivamente constituídas.
unico
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1997.MARCELLO ALENCAR
Governador