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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 88, de 23 de dezembro de 1997

Nº 88/1997

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LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.

REVOGA DISPOSIÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 63/90 e Nº 68/90.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:Art. 1º - Ficam revogadas as disposições dos arts. 119 da Lei Complementar nº 63, de 01.08.90, e 3º da Lei Complementar nº 68, de 07.11.90, respeitados o ato jurídico perfeito e as situações jurídicas definitivamente constituídas.

unico

Art. 2.
- São abrangidas as situações funcionais que tenham, por definição legal, estendido o regime remuneratório estabelecido para os destinatários das normas ora revogadas.
Art. 3.
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1997.MARCELLO ALENCAR

Governador

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