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Rio de Janeiro

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 83, de 11 de abril de 1996

Nº 83/1996

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LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 11 DE ABRIL DE 1996.

INSTITUI O PROGRAMA DE EXONERAÇÕES INCENTIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
- Fica instituido o programa de exonerações incentivadas de sevidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mediante pagamento de indenizações nunca superiores à proporção de um mês e vinte e sete dias de remuneração por ano de efetivo exercício na Administração Pública Estadual.
§ 1º- A regra de indenização estabelecida no caput será aplicada igualmente aos servidores efetivos não estáveis que vierem a ser desligados do serviço público, desde que não motivado o ato de demissão por falta grave prevista em Lei, inexistindo, no ente de origem do servidor, programa semelhante de incentivo a exoneração;
§ 2º- A indenização prevista neste artigo não se aplica aos pedidos de exoneração dos detentores de cargo de proveimento efetivo nas seguinte hipóteses: I - exoneração de cargo público para nomeação em outro cargo ou função pública estadual; II - exoneração de cargo público para ilidir acumulação remunerada de cargos, funções e empregos públicos vetada pela Constituição Federal.
§ 3º- A fração de tempo de serviço igual ou superior a seis meses contará mais um ano de serviço.
Art. 2.
- Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, poderão, a bem de seus respectivos serviços, preservar os quadros e a qualidade de servidores lotados em seus ógãos, vedando, temporariamente, a utilização do Programa entre os servidores dos órgãos que sejam, a seu critério, considerados essenciais, bem como, impedindo sua utilização por servidores cuja excelência os torne, a critério da Administração respectiva, imprescindíveis ao serviço.
Art. 3.
- O Poder Executivo implantará programa de reciclagem e capacitação dos servidores objeto do programa instituído no artigo 1º.
Art. 4.
- Os servidores objeto do programa instituído pela presente Lei farão jus ao pagamento do 13º salário, proporcionalmente ao número de meses decorridos desde o início do ano até a data da exoneração.
Art. 5.
- Os servidores objeto do programa instituído pela presente Lei farão jus ao pagamento dos períodos de férias vencidos e não gozadas, calculado com base na remuneração mensal global a que tenha direito na data da exoneração.
Art. 6.
- É vedado ao Estado preencher os cargos vagos em decorrência das normas desta Lei.
Art. 7.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para a execução da presente Lei.
Art. 8.
- Esta lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 9.
- Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 1996.

MARCELO ALENCAR

Governador

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