Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 127, de 5 de maio de 2009
Nº 127/2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 05 DE MAIO DE 2009.
ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 25 DE OUTUBRO DE 1977.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O Art. 40 da Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 40.
O Poder Executivo poderá ceder, mediante remuneração ou encargo, o uso de imóveis do Estado.
§ 1ºSe o cessionário for pessoa jurídica de direito privado de relevante valor social, a cessão de uso poderá durar até 20 (vinte) anos, renováveis por igual período, desde que, previamente autorizada pelo Governador, atenda a interesse público devidamente justificado e explicitado no respectivo instrumento.
§ 2ºSe o cessionário for pessoa, jurídica de direito público interno, entidade componente de sua respectiva administração indireta ou fundação instituída pelo Poder Público, a cessão de uso, a critério do Governador, justificado o beneficio auferido para o Estado, poderá ser a título gratuito e sem limitação de prazo.
§ 3ºO Estado poderá cancelar a cessão reocupando o imóvel sempre que o cessionário fizer mau uso do mesmo ou alterar a sua finalidade." (NR)
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de maio de 2009.
SÉRGIO CABRAL
Governador