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Paraná

Lei Estadual do Paraná nº 22968, de 23 de janeiro de 2026

Nº 22968/2026

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Art. 1.
Altera a nomenclatura dos seguintes cargos em comissão e funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná:
I um cargo em comissão de Coordenador da Gestão de Inovação, de simbologia DAS3, para um cargo em comissão de Secretário-Adjunto de Gestão da Inovação, de mesma simbologia;
II um cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Governança, Riscos e Conformidade, de simbologia DAS-3, para um cargo em comissão de Secretário-Adjunto de Governança, Riscos e Conformidade, de mesma simbologia;
III seis funções comissionadas de Assessor da Coordenadoria de Governança, Gestão de Riscos e Conformidade, de simbologia FC-06, para seis funções comissionadas de Assessor da Secretaria-Adjunta de Governança, Riscos e Conformidade, de mesma simbologia.

Súmula: Altera e cria cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná, e estabelece outras providências.

Art. 2.
Cria, no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná:
I um cargo em comissão de Secretário, de simbologia DAS-2;
II um cargo em comissão de Coordenador de Integração e Valorização de Servidores, de simbologia DAS-4;
III dois cargos em comissão de Assessor da Presidência, de simbologia DAS-5;
IV dois cargos em comissão de Coordenador, de simbologia DAS-6;
V dois cargos em comissão de Oficial de Gabinete do Presidente, de simbologia 1-C;
VI dois cargos em comissão de Assessor Técnico de Secretaria, de simbologia 1-C;
VII seis cargos em comissão de Chefe de Divisão, de simbologia CAS-3;
VIII uma função comissionada de Supervisor de Assessoria Técnica de Secretaria, de simbologia FC-04;
IX quatro funções comissionadas de Gestor Negocial, de simbologia FC-04;
X duas funções comissionadas de Assessor de Assessoria Técnica de Secretaria, de simbologia FC-06;
XI oito funções comissionadas de Assistente Técnico de Secretaria, de simbologia FC12.
Parágrafo únicoOs cargos em comissão e as funções comissionadas previstas no caput deste artigo serão alocados nas unidades do Tribunal por meio de Decreto Judiciário, que destinará a estrutura da Secretaria de Gestão Negocial e de Sistemas - SEGENS - prioritariamente à implantação do sistema de processo judicial eletrônico - eproc.

Art. 3º A Lei nº 15.951, de 24 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º Os Analistas de Sistemas e os Técnicos em Computação têm lotação exclusiva na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, incluindo suas unidades descentralizadas, na Secretaria de Gestão Negocial e de Sistemas.(NR)

Art. 4.
Ao Desembargador Supervisor da SEGENS compete:
I prezar pelo bom andamento e pela gestão da SEGENS;
II participar do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGOVTIC;
III representar a SEGENS perante o Tribunal e demais entidades, quando oportuno.
Parágrafo únicoO Desembargador Supervisor da SEGENS poderá indicar outros magistrados para eventual apoio nas atividades da SEGENS, que serão designados por meio de ato do Presidente do Tribunal.
Art. 5.
A Tabela 1 do Anexo II da Lei nº 21.811, de 13 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo I desta Lei.
Art. 6.
O Anexo IV da Lei nº 21.811, de 2023, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo II desta Lei.
Art. 7.
A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado ALEXANDRE CURI

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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