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Lei Estadual do Paraná nº 22977, de 12 de fevereiro de 2026

Nº 22977/2026

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Casa Civil

Súmula: Reconhece a Festa Nacional do Fandango Caiçara de Paranaguá como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná e a insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.

Art. 1.
Reconhece a Festa Nacional do Fandango Caiçara de Paranaguá como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Paraná.
Art. 2.
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Festa Nacional do Fandango Caiçara de Paranaguá, realizada anualmente na segunda quinzena do mês de agosto no Município de Paranaguá.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá firmar parcerias e adotar medidas para apoiar e fomentar a realização da Festa, visando à preservação e à valorização da cultura caiçara.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Darci Piana

Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Ana Júlia

Deputada Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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