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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59035, de 28 de outubro de 2026

Nº 59.035/2026

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Cria, no âmbito da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, novos estabelecimentos penais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição

que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam criados, no âmbito da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, os seguintes estabelecimentos penais:

Nomenclatura Município de Localização Cadeia Pública de Passo Fundo Passo Fundo Cadeia Pública de Alegrete Alegrete Penitenciária Estadual de São Borja São Borja Penitenciária Estadual de Caxias do Sul II Caxias do Sul Penitenciária Estadual de Caxias do Sul III Caxias do Sul Penitenciária Estadual de Rio Grande II Rio Grande Penitenciária Estadual de Rio Grande III Rio Grande

Parágrafo únicoOs estabelecimentos de que trata o "caput" deste artigo destinam-se ao recolhimento de presos provisórios e de condenados ao cumprimento de pena em regime fechado.
Art. 2.
A execução do disposto neste Decreto deverá ser realizada exclusivamente por meio das estruturas administrativas existentes, sem a criação ou a ampliação de despesas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de outubro de 2026.

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