Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 7280, de 3 de julho de 2017
Publicada em 03/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7281, de 3 de julho de 2017
Publicada em 03/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7282, de 3 de julho de 2017
Publicada em 03/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7283, de 3 de julho de 2017
Publicada em 03/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7284, de 3 de julho de 2017
Publicada em 03/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7285, de 3 de julho de 2017
Publicada em 03/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7286, de 3 de julho de 2017
Publicada em 03/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7287, de 4 de julho de 2017
Publicada em 04/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7288, de 4 de julho de 2017
Publicada em 04/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7292, de 5 de julho de 2017
Publicada em 05/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7293, de 5 de julho de 2017
Publicada em 05/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7294, de 5 de julho de 2017
Publicada em 05/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7306, de 5 de julho de 2017
Publicada em 05/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7309, de 5 de julho de 2017
Publicada em 05/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7316, de 5 de julho de 2017
Publicada em 05/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7320, de 5 de julho de 2017
Publicada em 05/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7321, de 5 de julho de 2017
Publicada em 05/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7322, de 5 de julho de 2017
Publicada em 05/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7323, de 5 de julho de 2017
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Decreto nº 7324, de 5 de julho de 2017
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Decreto nº 7325, de 5 de julho de 2017
Publicada em 05/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7327, de 6 de julho de 2017
Publicada em 06/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7328, de 6 de julho de 2017
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Decreto nº 7329, de 6 de julho de 2017
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Decreto nº 7330, de 10 de julho de 2017
Publicada em 10/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7331, de 10 de julho de 2017
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Decreto nº 7332, de 10 de julho de 2017
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Decreto nº 7333, de 10 de julho de 2017
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Decreto nº 7335, de 11 de julho de 2017
Publicada em 11/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7337, de 11 de julho de 2017
Publicada em 11/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7338, de 11 de julho de 2017
Publicada em 11/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7339, de 13 de julho de 2017
Publicada em 13/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7340, de 12 de julho de 2017
Publicada em 12/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7341, de 13 de julho de 2017
Publicada em 13/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7342, de 13 de julho de 2017
Publicada em 13/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7343, de 13 de julho de 2017
Publicada em 13/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7347, de 12 de julho de 2017
Publicada em 12/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7355, de 12 de julho de 2017
Publicada em 12/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7356, de 12 de julho de 2017
Publicada em 12/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7360, de 12 de julho de 2017
Publicada em 12/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026