Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 7197, de 22 de junho de 2017
Publicada em 22/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7198, de 22 de junho de 2017
Publicada em 22/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7199, de 22 de junho de 2017
Publicada em 22/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7200, de 22 de junho de 2017
Publicada em 22/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7201, de 22 de junho de 2017
Publicada em 22/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7202, de 22 de junho de 2017
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Decreto nº 7203, de 22 de junho de 2017
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Decreto nº 7204, de 22 de junho de 2017
Publicada em 22/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7205, de 22 de junho de 2017
Publicada em 22/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7206, de 22 de junho de 2017
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Decreto nº 7207, de 22 de junho de 2017
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Decreto nº 7208, de 22 de junho de 2017
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Decreto nº 7209, de 22 de junho de 2017
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Decreto nº 7210, de 22 de junho de 2017
Publicada em 22/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7211, de 22 de junho de 2017
Publicada em 22/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7212, de 22 de junho de 2017
Publicada em 22/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7216, de 27 de abril de 2017
Publicada em 27/04/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7217, de 27 de abril de 2017
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Decreto nº 7220, de 27 de junho de 2017
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Decreto nº 7221, de 27 de junho de 2017
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Decreto nº 7223, de 27 de junho de 2017
Publicada em 27/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7224, de 27 de junho de 2017
Publicada em 27/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7225, de 27 de junho de 2017
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Decreto nº 7226, de 27 de junho de 2017
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Decreto nº 7227, de 27 de junho de 2017
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Decreto nº 7231, de 27 de junho de 2017
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Decreto nº 7241, de 27 de junho de 2017
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Decreto nº 7246, de 27 de junho de 2017
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Decreto nº 7252, de 27 de junho de 2017
Publicada em 27/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7255, de 27 de junho de 2017
Publicada em 27/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7265, de 28 de junho de 2017
Publicada em 28/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7266, de 28 de junho de 2017
Publicada em 28/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7270, de 28 de junho de 2017
Publicada em 28/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7272, de 30 de junho de 2017
Publicada em 30/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7273, de 30 de junho de 2017
Publicada em 30/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7274, de 30 de junho de 2017
Publicada em 30/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7276, de 30 de junho de 2017
Publicada em 30/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7277, de 30 de junho de 2017
Publicada em 30/06/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7278, de 3 de julho de 2017
Publicada em 03/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7279, de 3 de julho de 2017
Publicada em 03/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026