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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 7323, de 5 de julho de 2017

Nº 7323/2017

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Súmula: Declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A. situada no município de Serranópolis.

Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A., consoante a alínea "b” do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643/1934, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da Subestação - SE 34,5 kV Serranópolis, situada no município de Serranópolis, Estado do Paraná, com as seguintes características:

Memorial descritivo da poligonal relativa ao imóvel constituído por parte do lote nº 41R, da gleba C, área desmembrada da matrícula 38.187, de 24.426 m², localizado na Rua Paraná, esquina com a Estrada Municipal, de propriedade de Leocir Maraschin, no município de Serranópolis, Estado do Paraná, destinado à implantação da Subestação 34,5kV Serranópolis, propriedade da Copel Distribuição S.A.

Área total:3.402,87 m²

A poligonal tem início no marco MA07, situado no canto do lote nº 41C e com o alinhamento predial da Rua Paraná, com coordenadas N= 7.188.998,537m e E= 796.440,660m; Parte com o azimute 169°42’42” e avança 33,68m, com o alinhamento predial da Rua Paraná, até o vértice MA08, de coordenadas N= 7.188.965,395m e E= 796.446,676m; No azimute 221°00’03”, segue 76,00m, com o alinhamento predial da Estrada Municipal, até o vértice MA09, de coordenadas N= 7.188.908,038m e E=796.396,815m; Com azimute 349°13’24”, segue 80,14 m, por linha seca de divisa confrontando com a área remanescente da matrícula 38.187, parte do lote nº 41R, da gleba C, da mesma propriedade, até o vértice MA10, de coordenadas N= 7.188.986,769m e E= 796.381,829m; Finalmente, no azimute: 78°41’17”, avança 59,99 m, por linha seca de divisa confrontando com a área remanescente da matrícula 38.187, parte do lote nº 41R, da gleba C, da mesma propriedade, até o vértice MA01.

Art. 2.
Fica autorizada a Copel Distribuição S.A. a promover todos os atos judiciaisou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação de área de terras de que trata este decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 3.
Fica a Copel Distribuição S.A. autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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