Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 7362, de 12 de julho de 2017
Publicada em 12/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7368, de 12 de julho de 2017
Publicada em 12/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7370, de 12 de julho de 2017
Publicada em 12/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7377, de 13 de julho de 2017
Publicada em 13/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7378, de 13 de julho de 2017
Publicada em 13/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7379, de 13 de julho de 2017
Publicada em 13/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7380, de 13 de julho de 2017
Publicada em 13/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7381, de 13 de julho de 2017
Publicada em 13/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7382, de 13 de julho de 2017
Publicada em 13/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7383, de 13 de julho de 2017
Publicada em 13/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7384, de 13 de julho de 2017
Publicada em 13/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7385, de 13 de julho de 2017
Publicada em 13/07/2017 · Atualizada no acervo em 12/11/2026
Decreto nº 7386, de 13 de julho de 2017
Publicada em 13/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7387, de 13 de julho de 2017
Publicada em 13/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7388, de 13 de julho de 2017
Publicada em 13/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7389, de 13 de julho de 2017
Publicada em 13/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7390, de 13 de julho de 2017
Publicada em 13/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7393, de 17 de julho de 2017
Publicada em 17/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7396, de 18 de julho de 2017
Publicada em 18/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7397, de 18 de julho de 2017
Publicada em 18/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7398, de 18 de julho de 2017
Publicada em 18/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7399, de 18 de julho de 2017
Publicada em 18/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7400, de 18 de julho de 5017
Publicada em 18/07/2021 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7401, de 18 de julho de 2017
Publicada em 18/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7402, de 18 de julho de 2017
Publicada em 18/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7403, de 18 de julho de 2017
Publicada em 18/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7404, de 19 de julho de 2017
Publicada em 19/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7405, de 19 de julho de 2017
Publicada em 19/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7406, de 19 de julho de 2017
Publicada em 19/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7414, de 19 de julho de 2017
Publicada em 19/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7421, de 19 de julho de 2017
Publicada em 19/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7429, de 19 de julho de 2017
Publicada em 19/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7432, de 19 de julho de 2017
Publicada em 19/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7433, de 19 de julho de 2017
Publicada em 19/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7434, de 19 de julho de 2017
Publicada em 19/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7435, de 19 de julho de 2017
Publicada em 19/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7436, de 19 de julho de 2017
Publicada em 19/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7438, de 21 de julho de 2017
Publicada em 21/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7439, de 24 de julho de 2017
Publicada em 24/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026
Decreto nº 7441, de 25 de julho de 2017
Publicada em 25/07/2017 · No acervo desde 12/11/2026