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Decreto Estadual do Paraná nº 7284, de 3 de julho de 2017

Nº 7284/2017

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Súmula: Abre um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 60.000.000,00.

Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente do excesso de arrecadação da fonte 120 – Operações de Crédito Internas, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 4.
Em decorrência do contido no art. 1º, fica alterado o Demonstrativo de Repasses do Tesouro Estadual conforme Anexo III deste Decreto.

Art. 5.
Em decorrência do contido no art. 1°, fica alterado o Detalhamento de Obras, conforme Anexo IV deste Decreto.

Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

George Hermann Rodolfo Tormin

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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