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Decreto Estadual do Paraná nº 7332, de 10 de julho de 2017

Nº 7332/2017

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Súmula: Declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A., situada no município de Santa Mônica.

Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A., consoante a alínea "b” do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643/1934, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da Subestação SE 34,5 kV Aparecida, situada no município de Santa Mônica, Estado do Paraná, com as seguintes características:

Memorial descritivo da poligonal relativa ao imóvel constituído pelo lote de terras sob nº 16 ,17,18 e 20 da quadra nº 27 do loteamento “Patrimônio Aparecida do Ivaí”, área da matricula 3.414 de

11.072,00 m², localizado na Avenida Londrina, esquina com a Rua Paranavaí, de propriedade de José Claudino de Moura, no município de Santa Monica, Estado do Paraná, destinado à implantação da Subestação 34,5kv Aparecida.

ÁREA TOTAL: 2.339,49 m²

A poligonal tem início no marco MA01, situado no alinhamento predial da Avenida Londrina com a Rua Paranavaí, com coordenadas N=7.435.193,888 m e E=285.914,406 m;

Parte com o azimute 331°41’53”, avança 46,76 m, com o alinhamento predial da Avenida Londrina, até o vértice MA05, de coordenadas N=7.435.235,059 m e E=285.892,236 m;

No azimute 62°25’34” segue 50,00 m por linha seca de divisa confrontando com os lotes nº 15 e 16 área remanescente, até o vértice MA06, de coordenadas N=7.435.258,205 m e E=285.936,561 m;

Com azimute 151°41’58”, segue 46.82 m por linha seca de divisa confrontando com os lotes nº 06, 07, 08 e 09 área remanescente, até o vértice MA07, de coordenadas N=7.435.216,982 m e E=285.958,759 m;

Finalmente, no azimute 242°29’42”, após 50,00m, pelo alinhamento predial da Rua Paranavaí, até o vértice MA01.

Art. 2.
Fica autorizada a Copel Distribuição S.A. a promover todos os atos judiciaisou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação de área de terras de que trata este Decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 3.
Fica a Copel Distribuição S.A. autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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