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Decreto Estadual do Paraná nº 7337, de 11 de julho de 2017

Nº 7337/2017

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Art. 1.
Fica criado o Regime de Força-Tarefa para Resposta a Desastres (RFTRD) no âmbito do Estado Paraná, com o objetivo de reunir, organizar e direcionar recursos suplementares, oriundos dos diversos órgãos do Estado e externos à determinada área de desastre, para, em tais locais, fazer frente aos incidentes que extrapolem a capacidade de resposta das instituições locais, propiciando uma ação gradativa, modular, coordenada, técnica e robusta, com a finalidade de salvaguardar as pessoas, o meio ambiente e a propriedade.

§ 1ºº A Coordenação Geral do Regime de Força-Tarefa caberá à Coordenadoria Estadual da Defesa Civil. (Redação dada pelo Decreto 2596 de 02/09/2019)

§ 2ºº O regime a que se refere o caput deste artigo será ativado exclusivamente na iminência ou na ocorrência de desastre, por ato do Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, que delimitará no mínimo: o evento ensejador da medida; a circunscrição territorial de atuação; os órgãos envolvidos e o prazo para atuação, podendo ser prorrogado, se necessário.

Súmula: Institui o Regime de Força-Tarefa para Resposta a Desastres no Paraná.

Art. 2.
Serão organizadas Forças-Tarefas para Resposta a Desastres (FTDR) específicas para atender as necessidades ligadas às ações deSegurança Pública; Infraestrutura e Logística; Saúde; e Ajuda Humanitária.

§ 1ºº A organização, estruturação e capacitação das FTRD constantes do caput deste artigo serão de responsabilidade dos órgãos/instituições de governo competentes a seguir listados, em articulação com a Coordenação Geral do Regime de Força Tarefa:

I -

Segurança Pública: Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, no que se refere a:

(Redação dada pelo Decreto 12801 de 26/02/2026)

a)

preservação da ordem pública, por meio da Polícia Militar do Paraná;

(Redação dada pelo Decreto 12801 de 26/02/2026)

b)

ações de bombeiros, por meio do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná;

(Redação dada pelo Decreto 12801 de 26/02/2026)

II Infraestrutura e Logística, no que se refere:
a) aos Modais Ferroviário, Rodoviário e pontes em áreas rurais, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEIL);
b) à recuperação emergencial de estradas rurais, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB), quanto;
III Saúde Pública: Secretaria de Estado da Saúde (SESA), no que se refere às Emergências em Saúde Pública;

IV -

Ajuda Humanitária: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF, no que se refere ao apoio aos municípios para atendimento às famílias com serviços e benefícios na Assistência Social.

(Redação dada pelo Decreto 12801 de 26/02/2026)

§ 2ºº A Coordenação Geral do RFTRD e os órgãos/instituições responsáveis por cada FTRD poderão convidar a seu critério outros órgãos/instituições para comporem a FTRD de sua responsabilidade.

§ 3ºº As FTRD constantes no § 1.º deverão estar regulamentadas por meio de portarias específicas de cada órgão ou instituição em até 90 dias a partir da data de publicação em DIOE do presente Decreto.

Art. 3.
São princípios orientadores do Regime de FTRD:
I Ação sistêmica – entendida como a necessidade de se atuar, operacional e administrativamente, dentro das normas, sistemas, planos e protocolos já estabelecidos;
II Integração interinstitucional – representada pela possibilidade de realizar, quando necessário, atuação conjunta e coordenada junto a diferentes órgãos e instituições públicas, privadas ou não governamentais;
III Organização Modular – entendido como possibilidade de se aplicar divisões e subdivisões operacionais de FTRD de forma proporcional e previamente planejada, mediante a análise das variáveis relacionadas ao desastre, tais como: proporções, localização e capacidade de resposta dos organismos locais;
IV Regimes de sobreaviso, prontidão e emprego imediato – representados pela capacidade de mobilização e emprego operacional, no menor espaço de tempo possível, com destino a qualquer região do território paranaense;
V Adoção do Sistema de Comando de Incidentes (SCI) – o SCI constitui-se na ferramenta de gestão de desastres adotada pelo Estado do Paraná, possibilitando conformidade plena a padrões nacionais e internacionais.

Art. 4.º

Os recursos financeiros, destinados a suprir as necessidades das FTRD específicas, serão disponibilizados pelo Estado, pelo Fundo Estadual para Calamidades Públicas – FECAP, pela União, por cooperação internacional e outras fontes.

(Redação dada pelo Decreto 12801 de 26/02/2026)

Art. 5.
As FTRD poderão atuar dentro do território paranaense ou, em casos excepcionais, de acordo com ajustes e normas que regem a cooperação em ações de defesa civil nas diversas esferas de governo.

Art. 6.
A Coordenação Geral do RFTRD promoverá, em conjunto com os órgãos/entidades envolvidos, ações permanentes voltadas à capacitação e treinamento das FTRD.

Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Fernanda Bernardi Vieira Richa

Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Élio de Oliveira Manoel

Chefe da Casa Militar

Wagner Mesquita de Oliveira

Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Michele Caputo Neto

Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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