Fica criada a Coordenação de Concessões e Parcerias - CCP, unidade do nível de execução programática, no âmbito da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL.
Art. 2.º Caberá à Coordenação de Concessões e Parcerias – CCP:
Ia identificação de projetos que podem ser realizados por meio de concessão e a sua recomendação ao Conselho Gestor de Concessões – CGC, para análise e aprovação;
IIa coordenação da elaboração dos Procedimentos de Manifestação de Interesse – PMIs;
IIIa orientação e capacitação dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual que pretendem celebrar contratos de concessão de serviços públicos;
IVa elaboração de Resolução de Chamamento para PMI Espontâneo, em conjunto com técnicos dos órgãos ou entidades envolvidos;.
Va proposição ao CGC dos procedimentos para a celebração dos contratos de concessão e a análise de suas eventuais modificações;
VIo acompanhamento da realização de estudos técnicos relativos a projetos de concessão, cuja proposta preliminar já tenha sido submetida ao CGC, manifestando-se formalmente sobre os seus resultados;
VIIa elaboração de parecer técnico conclusivo, conjunto ou não com o Grupo Técnico Setorial – GTS, sobre os estudos apresentados por ente privado;
VIIIa prestação de assessoramento técnico dos órgãos e entidades envolvidos, inclusive quanto à elaboração de minutas de edital e contratos relativos a projetos aprovados pelo CGC;
IXa análise das contribuições recebidas em decorrência de Consulta ou Audiência Pública, quando for o caso;
Xo monitoramento da gestão dos contratos de concessão;
XIo acompanhamento do atendimento das obrigações do Governo nos contratos de concessão firmados;
XIIo recebimento e a análise dos relatórios de execução dos órgãos e entidades, cujos projetos de concessão já tenham sido celebrados, encaminhando-os ao CGC;
XIIIa análise e redação de documentos referentes às eventuais aditivos contratuais ou solicitações de reequilíbrio econômico e financeiro e o encaminhamento ao Grupo Técnico de Assessoramento às Concessões – GTAC;
XIVo desempenho de outras atividades correlatas ou que lhe sejam atribuídas pelo CGC.
Art. 3.º Ficam transferidos os seguintes cargos de provimento em comissão da Casa Civil para a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral:
I01 (um) cargo de Chefe de Coordenação, símbolo DAS-2, e a respectiva titular SILVANA CRISTINA BITTENCOURT, RG nº 3.970.446-3;
II01 (um) cargo de Assessor, símbolo DAS-5 e o respectivo titular MARCUS GUALBERTO GANTER DE MOURA, RG nº 8.217.582-2;
III01 (um) cargo de Assistente Técnico, símbolo 1-C e a respectiva titular ANA GRACIELE SKREPKA, RG nº 8.436.087-2;
IV01 (um) cargo de Assistente - Símbolo 14-C e a respectiva titular MAYARA CRISTINA COSTA BENTO DE OLIVEIRA, RG nº 9.120.373-1.