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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 7327, de 6 de julho de 2017

Nº 7327/2017

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A.

Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A., consoante a alínea "b” do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643/1934, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da Subestação - SE 34,5 kV Vitorino, situada no município de Vitorino, Estado do Paraná, com as seguintes características:

Memorial descritivo da poligonal relativa à área desmembrada da matrícula nº 8.993, lote nº41-f, de 99.997,77 m², localizado na Rua José Rodrigues, esquina com a Rua Olandino Mafioletti, de propriedade de Doroty Marlene Del Carpio, no município de Vitorino, Estado do Paraná, destinado à implantação da Subestação 34,5 kV Vitorino, de propriedade de Copel Distribuição S.A.

Área total: 2.499,67 m²

A poligonal tem início no marco MA09, situado na divisa com a área remanescente, de coordenadas N=7.094.404,762m e E=322.435,486m.

Parte com o azimute 317°22'09", avança 50 m por linha seca de divisa, confrontando com a área remanescente até o vértice MA10, de coordenadas N=7.094.441,549m e E=322.401,622m. No azimute 45°17'13", segue 50,01 m por linha seca de divisa, confrontando com a área remanescente até o vértice MA11, de coordenadas N=7.094.476,735m e E=322.437,163m. Com o azimute 137°20'45", segue 50 m por linha seca de divisa, confrontando com a área remanescente até o vértice MA12, de coordenadas N=7.094.439,951m e E=322.471,039m;

Finalmente, no azimute 225°17'43", após 50,03 m, segue por alinhamento predial da Rua José Rodrigues até o vértice MA09.

Art. 2.
Fica autorizada a Copel Distribuição S.A. a promover todos os atos judiciaisou extrajudiciais que se fizerem necessários à desapropriação de área de terras de que trata este decreto, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 3.
Fica a Copel Distribuição S.A. autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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