Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7327, de 6 de julho de 2017
Nº 7327/2017
Súmula: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A.
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Copel Distribuição S.A., consoante a alínea "b” do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643/1934, combinado com o Decreto-Lei nº 3.365/1941 e suas alterações, a área de terras a seguir descrita e as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à construção da Subestação - SE 34,5 kV Vitorino, situada no município de Vitorino, Estado do Paraná, com as seguintes características:
Memorial descritivo da poligonal relativa à área desmembrada da matrícula nº 8.993, lote nº41-f, de 99.997,77 m², localizado na Rua José Rodrigues, esquina com a Rua Olandino Mafioletti, de propriedade de Doroty Marlene Del Carpio, no município de Vitorino, Estado do Paraná, destinado à implantação da Subestação 34,5 kV Vitorino, de propriedade de Copel Distribuição S.A.
Área total: 2.499,67 m²
A poligonal tem início no marco MA09, situado na divisa com a área remanescente, de coordenadas N=7.094.404,762m e E=322.435,486m.
Parte com o azimute 317°22'09", avança 50 m por linha seca de divisa, confrontando com a área remanescente até o vértice MA10, de coordenadas N=7.094.441,549m e E=322.401,622m. No azimute 45°17'13", segue 50,01 m por linha seca de divisa, confrontando com a área remanescente até o vértice MA11, de coordenadas N=7.094.476,735m e E=322.437,163m. Com o azimute 137°20'45", segue 50 m por linha seca de divisa, confrontando com a área remanescente até o vértice MA12, de coordenadas N=7.094.439,951m e E=322.471,039m;
Finalmente, no azimute 225°17'43", após 50,03 m, segue por alinhamento predial da Rua José Rodrigues até o vértice MA09.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Valdir Luiz Rossoni
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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