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Decreto Estadual do Paraná nº 7322, de 5 de julho de 2017

Nº 7322/2017

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Nomeia MARCELO JOSE GARCIA DE SOUZA, Agente Penitenciário do QPPE.

Art. 1.
Resolve nomear, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, MARCELO JOSE GARCIA DE SOUZA, RG nº 20986956/PR, Inscrição nº 043.966-5, para exercer o cargo de Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, na Regional de Curitiba e Região Metropolitana.

Art. 2.
A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo únicoO servidor será imediatamente desligado do cargo no caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.

Art. 3.
O candidato nomeado terá lotação na Secretaria de Estado da Administração, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

Fernando Eugênio Ghignone

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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