Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 10940, de 15 de agosto de 2025
Publicada em 15/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10941, de 15 de agosto de 2025
Publicada em 15/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 59.083, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 59.084, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 59.085, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10942, de 15 de agosto de 2025
Publicada em 15/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 32262, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 32263, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 32264, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10943, de 15 de agosto de 2025
Publicada em 15/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 32265, de 16 de novembro de 2026
Publicada em 16/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 32266, de 17 de novembro de 2026
Publicada em 17/11/2026 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10944, de 18 de agosto de 2025
Publicada em 18/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10945, de 18 de agosto de 2025
Publicada em 18/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10946, de 18 de agosto de 2025
Publicada em 18/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10947, de 18 de agosto de 2025
Publicada em 18/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10948, de 18 de agosto de 2025
Publicada em 18/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10949, de 19 de agosto de 2025
Publicada em 19/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10950, de 19 de agosto de 2025
Publicada em 19/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10951, de 19 de agosto de 2025
Publicada em 19/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10952, de 19 de agosto de 2025
Publicada em 19/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10953, de 19 de agosto de 2025
Publicada em 19/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10954, de 19 de agosto de 2025
Publicada em 19/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10955, de 19 de agosto de 2025
Publicada em 19/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10956, de 19 de agosto de 2025
Publicada em 19/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10957, de 19 de agosto de 2025
Publicada em 19/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10958, de 19 de agosto de 2025
Publicada em 19/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10959, de 19 de agosto de 2025
Publicada em 19/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10960, de 20 de agosto de 2025
Publicada em 20/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10961, de 20 de agosto de 2025
Publicada em 20/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10962, de 20 de agosto de 2025
Publicada em 20/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10963, de 20 de agosto de 2025
Publicada em 20/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10964, de 20 de agosto de 2025
Publicada em 20/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10965, de 20 de agosto de 2025
Publicada em 20/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10966, de 20 de agosto de 2025
Publicada em 20/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10967, de 20 de agosto de 2025
Publicada em 20/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10968, de 20 de agosto de 2025
Publicada em 20/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10969, de 20 de agosto de 2025
Publicada em 20/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10970, de 20 de agosto de 2025
Publicada em 20/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026
Decreto nº 10971, de 20 de agosto de 2025
Publicada em 20/08/2025 · No acervo desde 19/11/2026