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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59085, de 17 de novembro de 2026

Nº 59.085/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 54.458, de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.882, de 3 de janeiro de 2008, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul - PEATE/RS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Fica alterado o Decreto nº 54.458, de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.882, de 3 de janeiro de 2008, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul - PEATE/RS, conforme segue: .. ...
Ifica alterado o inciso VI do art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
VIanalisar a documentação referente à prestação de contas do Programa apresentada pelo Município no Sistema de Finanças Públicas do Estado - FPE, conforme as orientações da Secretaria da Educação.
IIfica alterado o parágrafo único do art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
..
Parágrafo únicoO georreferenciamento das rotas constitui requisito obrigatório para a execução do PEATE/RS, deverá abranger todas as rotas municipais e estaduais cadastradas no Software de Gestão do Transporte Escolar e será utilizado, em conjunto com as informações registradas nos demais sistemas oficiais e com a documentação comprobatória, para subsidiar o acompanhamento das condições de oferta do transporte escolar e a análise da execução para fins de repasse excepcional e complementar.
IIIfica alterado o art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.
É vedado, nos veículos de transporte escolar, transportar passageiros que não sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos estudantes, quando comprovada sua necessidade e expressamente autorizados pela Administração, monitores e outros auxiliares

designados para a execução do serviço, e professores da educação básica pública, nas condições previstas no

§ 1ºPerderá o direito ao transporte escolar o estudante que, por opção dos pais ou dos responsáveis, for matriculado em escola mais distante de sua residência, se houver vaga em escola mais próxima para a qual não seja necessário transporte ou cujo percurso seja menor.
§ 2ºPara os fins deste artigo, considera-se acompanhante a pessoa que permanece no veículo durante o percurso do transporte escolar para prestar assistência ao estudante, não se confundindo com o condutor do veículo ou com o responsável pelo deslocamento do estudante até o ponto de embarque.
§ 3ºPara fins do cálculo do repasse ordinário do PEATE/RS, será acrescido ao Município o valor equivalente a um "per capita" da faixa em que estiver enquadrado, por acompanhante autorizado nos termos do "caput" e em efetiva atuação, desde que a necessidade do acompanhamento esteja devidamente comprovada e registrada nos sistemas oficiais.
§ 4ºNos termos dos arts. 10, inciso VII, e 11, inciso VI, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os professores da respectiva rede pública de ensino poderão utilizar assentos vagos nos veículos de transporte escolar, em trechos autorizados, desde que seu embarque e desembarque não alterem o itinerário nem acrescentem quilometragem ao percurso, assegurada, em qualquer hipótese, a prioridade dos estudantes na ocupação dos assentos.
IVficam alterados os incisos VI e VIII e incluídos o inciso IX e os §§1º a 3º no art. 9º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9.
. ...
VIreprogramar os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, observados os limites, as condições e a periodicidade estabelecidos neste Decreto e nas demais normas aplicáveis; ....
VIIIcomunicar ao Estado, com antecedência mínima de cento e oitenta dias, contados da data pretendida para a cessação dos efeitos do Termo de Adesão, a intenção de cessar a prestação do serviço de transporte escolar no âmbito do Programa, mediante abertura de processo administrativo próprio e envio de notificação formal ao órgão estadual competente, devidamente instruído com a justificativa da decisão, a data prevista para interrupção, a estimativa de estudantes impactados e o plano de transição que assegure a continuidade do atendimento até a efetiva cessação do serviço, devendo manter a prestação do serviço durante esse período; e
IXmanter atualizado, no Software de Gestão do Transporte Escolar, o cadastro georreferenciado de todas as rotas de transporte escolar executadas no Município, abrangidas as rotas das redes públicas estadual e municipal.
§ 1ºO Município habilitado no PEATE/RS iniciará o transporte dos estudantes da educação básica da rede pública estadual no início do ano letivo subsequente ao da assinatura

2 do Termo de Adesão ou no prazo de cento e vinte dias, contado da assinatura, o que ocorrer primeiro.

§ 2ºO descumprimento do prazo previsto no § 1º deste artigo implicará o registro provisório do Município, pela Secretaria da Educação, como não aderente ao PEATE/RS no Sistema de Monitoramento de Convênios Administrativos, instituído pelo Decreto nº 56.939, de 20 de março de 2023, até que seja comprovado o efetivo início do transporte.
§ 3ºNão se aplica à hipótese do § 2º deste artigo à exceção fundamentada em justificativa específica do Secretário da Educação, prevista no art. 4º do Decreto nº 56.939/2023.
Vficam incluídos os arts. 10-A a 10-N, com a seguinte redação:
Art. 10-A.
O repasse excepcional e complementar previsto no art. 1º-A da Lei nº 12.882, de 3 de janeiro de 2008, dependerá de solicitação formal do Município interessado, da comprovação do déficit na execução do transporte escolar dos estudantes da rede pública estadual elegíveis ao PEATE/RS, da análise técnica e financeira e da aprovação pela Secretária de Estado da Educação.
§ 1ºA solicitação será formalizada por ofício subscrito pelo representante legal do Município e protocolado no FPE, o qual constituirá a base oficial para o registro e a instrução do pedido, a apresentação, a conferência e a análise das informações financeiras e dos documentos comprobatórios e o registro dos atos praticados no procedimento.
§ 2ºA solicitação somente será considerada formalizada após a atualização, pelo Município, das informações relativas aos estudantes e às rotas objeto do pedido no Software de Gestão do Transporte Escolar da Secretaria da Educação, inclusive do respectivo georreferenciamento.
§ 3ºPara fins do disposto no § 2º deste artigo, deverão constar no Software de Gestão do Transporte Escolar, no mínimo, as seguintes informações sobre as rotas abrangidas pelo pedido:
Ilocalização georreferenciada;
IIextensão;
IIIescolas atendidas;
IVestudantes vinculados;
Vperíodo de execução; e
VIdemais informações necessárias à identificação espacial e operacional do serviço prestado.
§ 4ºSerá considerada inapta para análise a solicitação relativa à rota que:
Inão esteja cadastrada no Software de Gestão do Transporte Escolar;
IInão esteja georreferenciada; ou
IIIcontenha informações insuficientes para a identificação e a verificação do respectivo percurso.

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§ 5ºAs informações operacionais registradas no Software de Gestão do Transporte Escolar deverão corresponder aos dados e aos documentos financeiros apresentados no FPE, especialmente quanto às rotas, ao período de execução, à modalidade de prestação do serviço, à quilometragem e aos estudantes atendidos.
Art. 10-B.
A solicitação do repasse excepcional e complementar deverá ser protocolada até 31 de julho do exercício objeto do pedido.
§ 1ºO ofício de que trata o § 1º do art. 10-A deste Decreto deverá identificar, no mínimo, o exercício e o período abrangidos, o fato que fundamenta o déficit alegado, o valor solicitado e o responsável municipal pelas informações prestadas.
§ 2ºExcepcionalmente, será admitido o protocolo após o prazo previsto no "caput" deste artigo quando a apresentação tempestiva for comprovadamente impedida por estado de calamidade pública, situação de emergência, caso fortuito, força maior ou evento superveniente imprevisível ou de consequências inevitáveis.
§ 3ºNa hipótese do §2º deste artigo, o Município deverá apresentar justificativa fundamentada, documentação comprobatória e demonstração do nexo entre o evento e a impossibilidade de apresentação tempestiva.
§ 4ºA unidade da Secretaria da Educação responsável pela gestão do PEATE/RS decidirá fundamentadamente sobre a admissibilidade da solicitação intempestiva.
Art. 10-C.
Para comprovar o déficit, o Município deverá registrar no FPE as informações e os documentos necessários à identificação e à vinculação dos seguintes elementos:
Ios custos correspondentes à execução do transporte escolar objeto da solicitação;
IIa modalidade de execução do serviço, mediante frota própria, contratação de terceiros ou outra forma admitida pela legislação aplicável;
IIIos veículos, os contratos e os demais instrumentos relacionados à execução;
IVas despesas realizadas e os respectivos documentos de contratação, execução e liquidação e, quando o pagamento já tiver ocorrido, os correspondentes comprovantes;
Vas fontes de recursos utilizadas na execução do serviço; e
VIos demais elementos necessários à apuração e à reprodução do cálculo do déficit.
§ 1ºOs registros e os documentos apresentados no FPE deverão permitir a identificação da origem, da natureza, do período e da finalidade da despesa, bem como sua vinculação, conforme o caso, à rota cadastrada no Software de Gestão do Transporte Escolar, ao veículo, ao contrato e ao fornecedor.
§ 2ºNas despesas sujeitas às normas de licitações e contratos administrativos, deverão ser apresentados no FPE, conforme a forma de contratação adotada, o procedimento licitatório ou o processo de contratação direta, inclusive por dispensa ou inexigibilidade, o contrato ou instrumento equivalente e os respectivos termos aditivos, quando houver.

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§ 3ºA comprovação da despesa deverá compreender, conforme sua natureza e o estágio da execução, documentos que demonstrem:
Ia existência e a regularidade da obrigação assumida;
IIa efetiva execução do serviço ou fornecimento;
IIIa medição, o ateste ou o documento equivalente;
IVo documento fiscal correspondente;
Va liquidação da despesa; e
VIquando o pagamento já tiver ocorrido, o respectivo comprovante ou o documento equivalente que permita identificar o beneficiário, o valor e a data da operação.
§ 4ºNa execução realizada diretamente pelo Município, poderão ser considerados os seguintes custos, desde que efetivamente vinculados ao transporte escolar e devidamente comprovados:
Icombustível e lubrificantes;
IIcondutores e respectivos encargos;
IIImanutenção preventiva e corretiva;
IVpeças, componentes e pneus;
Vseguros e licenciamento; e
VIoutras despesas diretamente relacionadas à prestação do serviço.
§ 5ºNa execução mediante contratação de terceiros, deverão ser demonstrados, além da regularidade da contratação, os elementos que comprovem a efetiva prestação do serviço no período considerado, inclusive a correspondência entre o contrato e:
Ias rotas cadastradas no Software de Gestão do Transporte Escolar;
IIa quilometragem ou outro critério de remuneração adotado;
IIIas medições ou os relatórios de execução;
IVos documentos fiscais; e
Va liquidação e, quando já realizado, o pagamento.
§ 6ºA apresentação do custo global do transporte escolar municipal não será suficiente para a comprovação do déficit quando não for possível identificar a parcela correspondente ao atendimento dos estudantes da rede pública estadual elegíveis ao PEATE/RS.
Art. 10-D.
Deverão ser individualizadas no FPE as fontes de recursos relacionadas à execução do transporte escolar objeto do pedido, distinguindo-se:
Ios recursos ordinários do PEATE/RS, os saldos reprogramados, os rendimentos de aplicação financeira, os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e outras transferências públicas legalmente destinadas ao mesmo atendimento e período, que constituirão fontes dedutíveis na apuração do déficit;
IIos recursos próprios municipais comprovadamente empregados para suprir a insuficiência das fontes referidas no inciso I deste artigo, os quais evidenciarão o financiamento municipal do déficit e não serão deduzidos de seu cálculo; e
IIIos recursos e as despesas atribuíveis à rede pública municipal ou a atendimento diverso daquele que fundamenta o pedido, os quais serão excluídos da apuração da parcela estadual.

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§ 1ºO déficit financeiro será apurado na forma dos arts. 10-I a 10-M deste Decreto, mediante a confrontação entre o custo anual atribuível ao atendimento dos estudantes da rede pública estadual e as fontes dedutíveis previstas no inciso I do "caput" deste artigo, observada a correspondência entre as informações operacionais constantes no Software de Gestão do Transporte Escolar e as informações financeiras e documentais registradas no FPE.
§ 2ºNas rotas compartilhadas entre estudantes da rede pública estadual e da rede municipal, somente a parcela do custo atribuível aos estudantes da rede pública estadual elegíveis ao PEATE/RS poderá compor o cálculo do déficit, apurada mediante rateio proporcional à participação desses estudantes no total de estudantes transportados no roteiro, conforme os critérios previstos no art. 10-I deste Decreto, vedada a imputação integral do custo da rota à rede estadual.
§ 3ºNão serão considerados para fins de comprovação do déficit:
Idespesas sem comprovação documental suficiente;
IIdespesas estranhas à execução do transporte escolar;
IIIdespesas relativas a estudantes não elegíveis ao PEATE/RS;
IVmultas, penalidades, juros ou encargos decorrentes de atraso;
Vdespesas administrativas genéricas sem vínculo direto e demonstrável com a execução;
VIvalores apropriados em duplicidade;
VIIcustos meramente estimados sem suporte documental suficiente, ressalvada a projeção admitida nos termos do art. 10-K deste Decreto;
VIIIdespesas cuja contratação, execução ou liquidação não possa ser comprovada; e
IXdespesas que não possam ser relacionadas às informações operacionais e às rotas cadastradas no Software de Gestão do Transporte Escolar, quando essa vinculação for necessária à apuração do custo.
Art. 10-E.
Compete à Coordenadoria Regional de Educação verificar a correspondência entre os estudantes atendidos, as rotas cadastradas e georreferenciadas, a efetiva execução do transporte e as informações apresentadas pelo Município.
§ 1ºConstatada inconsistência ou insuficiência dos registros, a Coordenadoria Regional de Educação solicitará sua correção, complementação ou atualização nos sistemas oficiais.
§ 2ºConcluída a conferência regional, a unidade da Secretaria da Educação responsável pela gestão do PEATE/RS realizará a análise técnica e financeira e o recálculo:
Ida quilometragem e do custo atribuíveis ao atendimento da rede pública estadual;
IIdas fontes de recursos consideradas;
IIIdo déficit comprovado; e
IVdo limite legal aplicável.
§ 3ºA análise observará a metodologia estabelecida neste Decreto e os instrumentos operacionais padronizados pela Secretaria da Educação.

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§ 4ºA análise somente será concluída quando os valores apurados puderem ser reproduzidos a partir das informações constantes no Software de Gestão do Transporte Escolar e dos registros e documentos apresentados no FPE, podendo ser desconsideradas ou glosadas as despesas, parcelas ou valores cuja vinculação, regularidade ou comprovação seja insuficiente.
§ 5ºDurante a análise, a Secretaria da Educação poderá realizar diligência destinada a esclarecer, complementar ou corrigir informações e documentos apresentados pelo Município, com indicação objetiva dos elementos necessários à continuidade do procedimento e do prazo para atendimento.
§ 6ºO não atendimento da diligência no prazo estabelecido, o atendimento intempestivo ou a insuficiência dos elementos apresentados poderá resultar no não reconhecimento total ou parcial do déficit alegado, quando os elementos disponíveis não forem suficientes para sua comprovação, mediante decisão fundamentada.
§ 7ºO atendimento parcial da diligência não impedirá o prosseguimento da análise quando os elementos apresentados forem suficientes para o reconhecimento parcial do déficit ou para a formação da conclusão técnica e financeira.
Art. 10-F.
O valor máximo do repasse excepcional e complementar observará os parâmetros previstos no art. 1º-A da Lei nº 12.882/2008, limitado:
Iao valor médio do quilômetro rodado do transporte escolar executado pelo Município para atendimento dos estudantes da rede pública municipal de ensino; ou
IIao valor atualizado despendido pelo Estado na execução terceirizada do transporte escolar dos estudantes da rede pública estadual no respectivo Município, quando o Estado houver assumido o serviço em decorrência da cessação dos efeitos do Termo de Adesão ao PEATE/RS.
§ 1ºQuando os dois parâmetros puderem ser apurados, será adotado o de menor valor.
§ 2ºQuando apenas um dos parâmetros puder ser apurado, será adotado o parâmetro disponível.
§ 3ºO parâmetro relativo ao valor médio do quilômetro rodado somente será considerado disponível quando o Município executar transporte escolar para estudantes da rede pública municipal e apresentar custos comprovados e quilometragem correspondente ao mesmo período e ao conjunto de rotas municipais considerado no cálculo, vedada a utilização isolada de rota, contrato ou despesa que possa distorcer o valor médio apurado.
§ 4ºO parâmetro previsto no § 3º deste artigo será considerado indisponível quando a quilometragem municipal equivalente for igual a zero ou os dados forem insuficientes para a reprodução do cálculo.
§ 5ºO parâmetro relativo ao valor despendido pelo Estado somente será aplicável ao Município que tenha denunciado o Termo de Adesão ao PEATE/RS e no qual, após a cessação de

7 seus efeitos, o Estado tenha assumido, mediante contratação de terceiros, a execução do transporte escolar dos estudantes da rede pública estadual.

§ 6ºO parâmetro previsto no § 5º deste artigo será apurado pela Secretaria da Educação com base nos registros oficiais da execução contratual estadual, considerado o período de duração equivalente ao abrangido pela solicitação, e será considerado indisponível quando essas condições não estiverem presentes ou quando os registros não permitirem a identificação e a atualização do valor de forma segura.
§ 7ºO repasse excepcional e complementar não constitui transferência automática nem direito à cobertura integral da diferença declarada pelo Município, ficando sua concessão condicionada à comprovação do déficit, à observância do limite legal, à disponibilidade orçamentária e financeira e à autorização da Secretária da Educação.
Art. 10-G.
Os registros, os demonstrativos e os documentos apresentados no FPE, em conjunto com as informações operacionais constantes no Software de Gestão do Transporte Escolar, constituirão a base para a instrução e a análise da solicitação, dispensada a reprodução dos mesmos documentos em processo administrativo distinto, sem prejuízo da formalização dos atos decisórios e das manifestações específicas que, por sua natureza, devam integrar expediente administrativo próprio.
§ 1ºA solicitação observará os modelos, os formulários, os demonstrativos e as memórias de cálculo padronizados pela Secretaria da Educação, cuja utilização será obrigatória, vedada a adoção de metodologia própria que impeça a uniformidade, a rastreabilidade ou a reprodução da análise.
§ 2ºConcluída a análise técnica e financeira, a unidade da Secretaria da Educação responsável pela gestão do PEATE/RS elaborará documento conclusivo contendo, no mínimo:
Ia identificação do Município e do período objeto da solicitação;
IIa descrição dos documentos e das informações considerados na análise;
IIIa caracterização da execução do transporte escolar objeto da solicitação;
IVa identificação das rotas consideradas e sua classificação como exclusivamente estaduais, exclusivamente municipais ou mistas, quando aplicável;
Vos estudantes da rede pública estadual considerados na análise;
VIas fontes de recursos consideradas no período analisado;
VIIos custos elegíveis e, nas rotas compartilhadas, a parcela atribuível ao atendimento dos estudantes da rede pública estadual;
VIIIo resultado da apuração do déficit, quando caracterizado;
IXo limite legal aplicável ao repasse;
Xo valor apurado do repasse excepcional e complementar; e
XIa manifestação conclusiva pelo deferimento, pelo deferimento parcial ou pelo indeferimento da solicitação.

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§ 3ºO documento conclusivo integrará o procedimento administrativo e subsidiará a decisão da autoridade competente, sendo que a análise e a manifestação técnica não substituirão a competência para autorizar o repasse.
§ 4ºCompete à Secretária da Educação decidir sobre a solicitação, à vista do documento conclusivo e dos demais elementos constantes do procedimento, observado o seguinte:
Io deferimento dependerá da comprovação do déficit e do atendimento aos requisitos aplicáveis;
IIo deferimento parcial será admitido quando os elementos comprovarem déficit inferior ao valor solicitado ou quando houver incidência do limite legal; e
IIIo indeferimento será fundamentado, com indicação dos elementos que impediram o reconhecimento total ou parcial do déficit.
§ 5ºA decisão será comunicada formalmente ao Município, com indicação do resultado da análise e, quando for o caso, do valor autorizado.
Art. 10-H.
A transferência do repasse excepcional e complementar somente será efetivada após a autorização da autoridade competente e a verificação da disponibilidade orçamentária e financeira, observados os demais requisitos previstos neste Decreto e na legislação aplicável.
§ 1ºO valor autorizado será registrado no procedimento administrativo, com identificação do Município beneficiário, do período de referência e do montante do repasse, de forma a assegurar sua rastreabilidade nos sistemas oficiais pertinentes.
§ 2ºOs recursos do repasse excepcional e complementar destinar-se-ão exclusivamente à recomposição do déficit financeiro comprovado no período analisado e corresponderão, conforme o caso:
Ià recomposição dos recursos próprios municipais comprovadamente empregados no pagamento das despesas elegíveis que fundamentaram a concessão; ou
IIao pagamento de obrigações relativas a serviços efetivamente executados e regularmente liquidados no período analisado, consideradas no cálculo do déficit e ainda não pagas na data da transferência.
§ 3ºA Secretaria da Educação acompanhará a execução do transporte escolar e a aplicação dos recursos mediante análise integrada:
Idas informações constantes no FPE, no Sistema de Informatização da Secretaria da Educação - ISE e no Software de Gestão do Transporte Escolar;
IIdos dados de georreferenciamento das rotas;
IIIdos documentos apresentados pelo Município; e
IVdas demais bases oficiais disponíveis.
§ 4ºO acompanhamento poderá compreender verificação documental, eletrônica ou presencial.

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Art. 10-I.
Para fins de apuração do déficit e do repasse excepcional e complementar, os custos do transporte escolar serão rateados por roteiro e por período de execução, proporcionalmente à participação dos estudantes da rede pública estadual elegíveis ao PEATE/RS no total de estudantes transportados.
§ 1ºPara a aplicação deste artigo, os roteiros serão classificados como exclusivamente estaduais, exclusivamente municipais ou mistos, conforme a rede de ensino dos estudantes efetivamente transportados.
§ 2ºNos roteiros mistos, a participação estadual corresponderá ao coeficiente resultante da divisão do número de estudantes da rede pública estadual elegíveis ao PEATE/RS pelo número total de estudantes das redes públicas efetivamente transportados no mesmo roteiro.
§ 3ºA participação municipal corresponderá à diferença entre um e o coeficiente de participação estadual apurado na forma do § 2º deste artigo.
§ 4ºQuando a composição dos estudantes transportados variar entre turnos, viagens ou períodos de execução, a participação estadual será calculada separadamente para cada turno, viagem ou período em que houver composição distinta, com base nas relações nominais de estudantes e nos registros de atendimento, vedada a aplicação de percentual único a grupos distintos sem demonstração de sua equivalência.
§ 5ºIndependentemente de a execução ocorrer com frota própria, terceirizada ou combinada, os roteiros serão tratados da seguinte forma:
Ino roteiro exclusivamente estadual, a participação estadual será igual a um e o custo atribuível à rede estadual corresponderá ao custo integral do roteiro;
IIno roteiro exclusivamente municipal, a participação estadual será igual a zero e não haverá custo atribuível à rede estadual, sem prejuízo de sua consideração no cálculo do valor médio municipal por quilômetro; e
IIIno roteiro misto, o custo atribuível à rede estadual corresponderá ao custo total do roteiro multiplicado pela participação estadual, e o custo atribuível à rede municipal corresponderá ao custo total do roteiro multiplicado pela participação municipal.
§ 6ºO trecho incremental executado exclusivamente para o atendimento dos estudantes da rede pública estadual elegíveis ao PEATE/RS poderá ser apropriado integralmente à rede estadual quando estiver individualizado no cadastro do roteiro, comprovado por registros de execução e não estiver incluído em outro custo.
§ 7ºOs custos dos deslocamentos sem estudantes indispensáveis à operação serão atribuídos conforme a participação estadual e municipal do roteiro atendido.
§ 8ºQuando o deslocamento de que trata o § 7º deste artigo servir a mais de um roteiro, os custos serão rateados conforme a quilometragem efetivamente vinculada a cada roteiro.

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Art. 10-J.
O custo total diário do roteiro corresponderá à multiplicação da quilometragem total diária pelo valor do quilômetro aplicável à respectiva modalidade de execução e ao mesmo período.
§ 1ºSerão consideradas na quilometragem total diária as viagens de ida e volta e os deslocamentos indispensáveis à execução do serviço, desde que cadastrados e documentalmente comprovados.
§ 2ºNa execução mediante contratação de terceiros com remuneração por quilômetro, o valor do quilômetro corresponderá ao preço contratual vigente, e a quilometragem diária deverá guardar correspondência com as medições, os atestes e os registros de execução do roteiro.
§ 3ºQuando o contrato adotar outro critério legal de remuneração ou abranger mais de um roteiro sem faturamento individualizado, o valor do quilômetro corresponderá à divisão do valor executado e liquidado pela quilometragem total efetivamente realizada no âmbito do contrato e no mesmo período, sem recálculo dos componentes internos do preço contratado.
§ 4ºNa execução com frota própria, o valor do quilômetro corresponderá à divisão das despesas elegíveis diretamente vinculadas à operação da frota no período pela quilometragem total efetivamente executada pelos veículos correspondentes.
§ 5ºPara os fins do § 4º deste artigo, poderão ser consideradas, desde que comprovadas e diretamente vinculadas ao transporte escolar, as despesas com:
Icombustível e lubrificantes;
IIcondutores e respectivos encargos;
IIImanutenção preventiva e corretiva;
IVpeças, componentes e pneus;
Vseguros e licenciamento; e
VIoutras despesas obrigatórias relacionadas à prestação do serviço.
§ 6ºÉ vedada a inclusão de depreciação, custos administrativos genéricos e valores apropriados em duplicidade.
§ 7ºQuando um mesmo roteiro combinar trechos operados com frota própria e trechos terceirizados, o custo total diário corresponderá à soma dos custos apurados separadamente para cada forma de execução, mantidos registros individualizados e vedada a sobreposição de quilometragem ou de despesas.
§ 8ºO custo estadual diário do roteiro corresponderá à multiplicação do custo total diário do roteiro pela participação estadual do roteiro.
§ 9ºO custo estadual anual do roteiro será calculado pela multiplicação do custo estadual diário pelo número de dias letivos do período.

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§ 10ºO cálculo de que trata o § 9º deste artigo considerará, como regra geral, duzentos dias letivos, salvo quando o calendário escolar oficial estabelecer número diverso ou quando for comprovada quantidade distinta de dias de efetiva execução.
§ 11ºO custo anual atribuível à rede pública estadual corresponderá ao somatório dos custos estaduais anuais apurados em cada roteiro e dos custos relativos aos trechos incrementais admitidos na forma do § 6º do art. 10-I deste Decreto.
Art. 10-K.
Na solicitação apresentada durante o exercício, a parcela do repasse correspondente ao período ainda não executado poderá ser projetada com base nos roteiros cadastrados e georreferenciados, nos estudantes vinculados, nos contratos vigentes, no valor do quilômetro apurado, no calendário escolar oficial e na execução comprovada até o mês de referência.
§ 1ºA projeção será atualizada sempre que houver alteração dos elementos que a fundamentaram.
§ 2ºA parcela projetada terá caráter provisório e ficará sujeita à conciliação com a execução efetivamente comprovada, à glosa dos valores não confirmados e, quando for o caso, à restituição prevista no § 5º do art. 10-N deste Decreto.
Art. 10-L.
O valor médio municipal por quilômetro corresponderá à divisão das despesas elegíveis atribuíveis à rede municipal pela quilometragem municipal equivalente.
§ 1ºA quilometragem municipal equivalente corresponderá ao somatório da quilometragem de cada roteiro multiplicada pela respectiva participação municipal.
§ 2ºA quilometragem estadual equivalente corresponderá ao somatório da quilometragem de cada roteiro multiplicada pela respectiva participação estadual, acrescida dos trechos incrementais exclusivamente estaduais admitidos na forma do § 6º do art. 10-I deste Decreto.
§ 3ºAs despesas e as quilometragens utilizadas no cálculo deverão corresponder ao mesmo período de execução.
§ 4ºO limite do repasse apurado pelo parâmetro quilométrico corresponderá à multiplicação do valor médio municipal por quilômetro pela quilometragem estadual equivalente.
Art. 10-M.
Para fins de comprovação do déficit financeiro, serão considerados os custos atribuíveis à rede pública estadual que representem despesas decorrentes de serviço efetivamente executado e regularmente liquidado no período, pagas ou ainda não pagas.

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§ 1ºAs obrigações ainda não pagas serão identificadas separadamente e, após o pagamento, não poderão ser novamente incluídas em solicitação, cálculo de déficit ou prestação de contas relativos ao mesmo período e objeto.
§ 2ºO déficit financeiro corresponderá à diferença entre o custo anual atribuível à rede pública estadual e as fontes dedutíveis aplicáveis ao mesmo atendimento e período.
§ 3ºSomente serão deduzidas as fontes previstas no inciso I do art. 10-D deste Decreto, não sendo abatidos os recursos próprios municipais empregados para financiar a insuficiência.
§ 4ºQuando o resultado da operação prevista no § 2º deste artigo for igual ou inferior a zero, não ficará caracterizado déficit financeiro.
§ 5ºO valor do repasse excepcional e complementar corresponderá ao menor dos seguintes valores:
Io déficit financeiro comprovado; ou
IIo limite legal apurado nos termos do art. 10-F deste Decreto.
Art. 10-N.
A solicitação e a comprovação do déficit serão instruídas por memória de cálculo padronizada e por documentos que permitam identificar, mensurar e conferir, por roteiro e por período de execução, os elementos e os resultados do cálculo:
Ia identificação do roteiro, a quilometragem total diária, os veículos utilizados, o número de dias letivos previsto no calendário escolar, o número de dias efetivamente executados e os respectivos registros de atendimento;
IIas relações nominais dos estudantes da rede pública estadual elegíveis ao PEATE/RS e dos estudantes da rede pública municipal vinculados a cada roteiro, por turno, viagem e período, e os dados utilizados no cálculo das participações estadual e municipal;
IIIo valor do quilômetro e os documentos utilizados para sua apuração, conforme a modalidade de execução do serviço;
IVos custos diretos da frota própria, inclusive combustível e lubrificantes, pessoal e encargos, manutenção, rodagem, seguros, licenciamento e demais despesas obrigatórias;
Vos procedimentos de contratação, os contratos e seus aditivos, os preços, as medições, os documentos fiscais, as liquidações e, quando realizados, os pagamentos relativos à execução terceirizada;
VIos cálculos do custo total diário, do custo estadual diário e do custo estadual anual de cada roteiro, inclusive os elementos utilizados em eventual projeção;
VIIas fontes de recursos consideradas na apuração do déficit; e
VIIIos demais elementos necessários à conferência e à reprodução integral do cálculo.
§ 1ºOs documentos, os demonstrativos e as memórias de cálculo registrados no FPE para instrução da solicitação serão aproveitados na prestação de contas do repasse excepcional e complementar, vedada a exigência de sua reapresentação.

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§ 2ºNa hipótese do inciso I do § 2º do art. 10-H deste Decreto, a aplicação dos recursos será comprovada pelos documentos que demonstrarem o pagamento das despesas com recursos próprios municipais.
§ 3ºNa hipótese do inciso II do § 2º do art. 10-H deste Decreto, a aplicação dos recursos será comprovada pelos documentos que demonstrarem os pagamentos realizados após a transferência.
§ 4ºNão será admitida a reprogramação do repasse excepcional e complementar para período diverso daquele da efetivação do repasse.
§ 5ºA parcela que não puder ser vinculada às hipóteses previstas no § 2º do art. 10-H deste Decreto será restituída ao Estado, acrescida dos rendimentos financeiros auferidos sobre o respectivo valor, inclusive quando a ausência de vinculação decorrer de retificação, glosa, duplicidade ou pagamento da obrigação com outra fonte dedutível.
§ 6ºConstatada a aplicação dos recursos em finalidade diversa, a realização de pagamento indevido, a apropriação em duplicidade ou outra irregularidade que implique aplicação indevida ou ausência de comprovação da destinação, os valores correspondentes serão glosados e restituídos ao Estado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da tomada de providências administrativas, civis e penais.
§ 7ºA Secretaria da Educação disponibilizará, no FPE e nos demais sistemas oficiais pertinentes, os modelos de documentos, as planilhas, os demonstrativos e as memórias de cálculo necessários à aplicação dos arts. 10-A a 10-N deste Decreto, cuja utilização será obrigatória.
§ 8ºA Secretaria da Educação poderá expedir manuais e orientações de caráter exclusivamente operacional, vedada a alteração das fórmulas, das fontes dedutíveis, dos limites, dos critérios de elegibilidade e das classificações de rotas estabelecidos neste Decreto.
VIfica alterado o art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11.
Os Municípios que aderirem ao PEATE/RS utilizarão o FPE para registrar mensalmente as despesas vinculadas às rotas de transporte escolar, com vistas à prestação de contas anual dos recursos financeiros recebidos, a ser apresentada até o dia 31 de janeiro ou no prazo de quarenta e cinco dias, contado do encerramento do ano letivo no Município.
VIIfica alterado o art. 13, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13.
Os documentos que instruem a prestação de contas, juntamente com os comprovantes de pagamentos efetuados com recursos do PEATE/RS, serão mantidos pelo Estado e pelos Municípios em seus arquivos, pelo prazo mínimo de cinco anos, a contar da aprovação da prestação de contas, para subsidiar, sempre que necessário, os trabalhos de auditoria, de fiscalização e de inspeção do Tribunal de Contas do Estado - TCE, da Secretaria da Educação e do Sistema da Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE.
VIIIfica alterado o art. 18, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18.
Os procedimentos operacionais, a documentação exigida, o georreferenciamento e os padrões de cadastramento das rotas observarão os requisitos estabelecidos neste Decreto e poderão ser detalhados pela Secretaria da Educação por meio de formulários, planilhas, manuais

14 e orientações operacionais disponibilizados nos sistemas oficiais, vedada a criação, a alteração ou o afastamento de requisitos, critérios, fórmulas, limites, competências ou obrigações previstos neste Decreto.

IXfica alterado o Anexo Único do Decreto nº 54.458/ 2018, passando a ser substituído pelo Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
Fica garantido ao Município o recebimento do repasse excepcional e complementar destinado à recomposição do déficit financeiro, desde que comprovado, na execução do transporte escolar dos estudantes da rede pública estadual elegíveis ao PEATE/RS, atendendo aos demais critérios expostos neste Decreto, referente ao período compreendido entre a entrada em vigor da Lei nº 16.530, de 2 de julho de 2026, e o encerramento do exercício de 2026, observado o limite legal aplicável, ainda que a apuração, o reconhecimento e o pagamento ocorram em exercício posterior.
§ 1ºA instrução, a análise, o cálculo e a decisão observarão os procedimentos estabelecidos neste Decreto, preservados os atos validamente praticados e vedado o reconhecimento de despesas relativas à execução anterior à vigência da Lei nº 16.530/ 2026.
§ 2ºA solicitação poderá ser apresentada a partir da entrega, no Sistema de Finanças Públicas do Estado - FPE, da prestação de contas anual dos recursos ordinários do PEATE/RS referente ao exercício de 2026, independentemente de sua aprovação prévia, afastado o prazo previsto no "caput" do art. 10-B do Decreto nº 54.458/2018, e preservadas as solicitações anteriormente apresentadas.
§ 3ºA entrega da prestação de contas não substitui a solicitação formal nem dispensa a comprovação do déficit, devendo ser aproveitados os documentos e as informações já registrados no FPE.
§ 4ºA impossibilidade justificada de apresentação de dado, registro ou documento em formato cuja produção não era obrigatória no período da execução poderá ser suprida por prova equivalente, oficial ou documentalmente idônea, desde que permita verificar a execução do serviço, o custo, a parcela atribuível à rede pública estadual e o déficit alegado.
§ 5ºPara os pedidos abrangidos por este artigo, referentes ao exercício de 2026, a insuficiência de disponibilidade orçamentária ou financeira não impedirá a análise do pedido e o reconhecimento do valor devido, desde que comprovado o déficit e atendidos os demais requisitos aplicáveis. Exclusivamente para esse reconhecimento, não se aplica a condição de disponibilidade orçamentária e financeira prevista no § 7º do art. 10-F do Decreto nº 54.458/2018. A autorização da concessão e a transferência dos recursos permanecerão sujeitas à existência dessa disponibilidade e à observância dos procedimentos previstos no referido dispositivo e no caput do

art. 10-H do mesmo Decreto, cabendo à Secretaria da Educação adotar as providências necessárias à viabilização do pagamento.

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§ 6ºA transferência e a utilização dos recursos em exercício posterior permanecerão vinculadas à recomposição dos recursos próprios municipais empregados no pagamento das despesas elegíveis ou à quitação das obrigações consideradas na apuração do déficit e ainda não pagas, sem caracterizar a reprogramação vedada pelo § 4º do art. 10-N do Decreto nº 54.458/2018.
§ 7ºAs solicitações de repasse excepcional e complementar referentes ao exercício de 2027 e aos subsequentes serão protocoladas no prazo previsto no art. 10-B do Decreto nº 54.458/2018, admitida a projeção de valores na forma do art. 10-K do mesmo Decreto. A apuração final do déficit e o pagamento do repasse dependerão da entrega, no FPE, da prestação de contas anual dos recursos ordinários do PEATE/RS relativa ao exercício objeto do pedido e da complementação dos documentos necessários à comprovação da execução efetiva, observados os demais requisitos e procedimentos estabelecidos nos arts. 10-A a 10-N do referido Decreto.
Art. 3.
O exercício de 2027 constituirá período de transição e adaptação à implementação das novas exigências operacionais previstas neste Decreto, com caráter orientativo e pedagógico, destinado ao cadastramento gradual das rotas georreferenciadas e à compatibilização dos dados no FPE e no Software de Gestão do Transporte Escolar.
§ 1ºDurante o período de transição, os erros materiais e as inconsistências formais decorrentes da adaptação inicial às novas exigências não poderão, por si sós, resultar em bloqueio ou atraso do repasse excepcional e complementar, nem no indeferimento liminar da solicitação, devendo a Secretaria da Educação orientar o Município e oportunizar o saneamento das pendências, em prazo fixado conforme a natureza da correção necessária.
§ 2ºDurante o período de transição, as pendências de cadastramento das rotas georreferenciadas e de compatibilização dos dados nos sistemas oficiais não impedirão, por si sós, a formalização e o início da análise dos pedidos de repasse excepcional e complementar, para os fins dos §§ 2º e 4º do art. 10-A do Decreto nº 54.458/2018.
§ 3ºA análise ocorrerá concomitantemente ao saneamento dessas pendências, observado o disposto no § 1º deste artigo e mantida a exigência de comprovação do déficit e dos demais requisitos legais para a concessão do repasse.
Art. 4.
A Secretaria da Educação promoverá ações de capacitação e orientação técnica destinadas aos Dirigentes Municipais de Educação e às equipes operacionais das redes municipais, no mínimo, anualmente, no primeiro semestre.
§ 1ºAs ações de que trata o caput abrangerão o georreferenciamento e o cadastramento das rotas, a utilização do FPE e do Software de Gestão do Transporte Escolar, a inserção e a atualização dos dados operacionais e a utilização dos modelos, das planilhas, dos demonstrativos e das memórias de cálculo exigidos para a solicitação e a prestação de contas do repasse excepcional e complementar.

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§ 2ºA Secretaria da Educação disponibilizará materiais de apoio e canais de orientação técnica, considerando as diferentes capacidades operacionais dos Municípios, especialmente dos de pequeno porte, para viabilizar o cumprimento das exigências previstas neste Decreto.
§ 3ºExcepcionalmente, para o exercício de 2027, a Secretaria da Educação promoverá, até o final de 2026, ações de capacitação destinadas aos Dirigentes Municipais de Educação e às equipes técnicas das redes municipais, com vistas à compreensão e à implementação das novas exigências operacionais previstas neste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2026.

ANEXO ÚNICO

TERMO DE ADESÃO

Termo de Adesão ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul

- PEATE/RS. O Município de ............................................................, inscrito no CNPJ sob o nº ............................................................, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, ............................................................, manifesta sua adesão aos termos e condições estabelecidos na Lei nº 12.882, de 3 de janeiro de 2008, com as alterações promovidas pela Lei nº 16.530, de 2 de julho de 2026, e no Decreto nº 54.458, de 28 de dezembro de 2018, no tocante ao transporte dos estudantes da Rede Pública Estadual, declarando que conhece e concorda integralmente com o teor da legislação aplicável, comprometendo-se a observar suas disposições. O presente Termo de Adesão entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo o transporte escolar iniciar no início do ano letivo subsequente ao da assinatura do Termo de Adesão ou no prazo de cento e vinte dias, contado da assinatura, o que ocorrer primeiro, e vigerá pelo prazo de cinco anos, renovando-se automaticamente por iguais períodos, caso não haja manifestação contrária das partes. A denúncia do Termo de Adesão deverá ser comunicada por escrito ao Estado com antecedência mínima de cento e oitenta dias, contados da data pretendida para a cessação de seus efeitos, devendo ser assegurada a continuidade da prestação do serviço de transporte escolar durante o período de transição, nos termos da legislação aplicável.

Porto Alegre/RS,

Prefeito Municipal Testemunhas: Nome: RG:

Nome: RG:

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