Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59085, de 17 de novembro de 2026
Nº 59.085/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Altera o Decreto nº 54.458, de 28 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 12.882, de 3 de janeiro de 2008, que institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul - PEATE/RS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,
DECRETA:
designados para a execução do serviço, e professores da educação básica pública, nas condições previstas no
2 do Termo de Adesão ou no prazo de cento e vinte dias, contado da assinatura, o que ocorrer primeiro.
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7 seus efeitos, o Estado tenha assumido, mediante contratação de terceiros, a execução do transporte escolar dos estudantes da rede pública estadual.
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14 e orientações operacionais disponibilizados nos sistemas oficiais, vedada a criação, a alteração ou o afastamento de requisitos, critérios, fórmulas, limites, competências ou obrigações previstos neste Decreto.
art. 10-H do mesmo Decreto, cabendo à Secretaria da Educação adotar as providências necessárias à viabilização do pagamento.
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PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de novembro de 2026.
ANEXO ÚNICO
TERMO DE ADESÃO
Termo de Adesão ao Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar no Rio Grande do Sul
- PEATE/RS. O Município de ............................................................, inscrito no CNPJ sob o nº ............................................................, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, ............................................................, manifesta sua adesão aos termos e condições estabelecidos na Lei nº 12.882, de 3 de janeiro de 2008, com as alterações promovidas pela Lei nº 16.530, de 2 de julho de 2026, e no Decreto nº 54.458, de 28 de dezembro de 2018, no tocante ao transporte dos estudantes da Rede Pública Estadual, declarando que conhece e concorda integralmente com o teor da legislação aplicável, comprometendo-se a observar suas disposições. O presente Termo de Adesão entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo o transporte escolar iniciar no início do ano letivo subsequente ao da assinatura do Termo de Adesão ou no prazo de cento e vinte dias, contado da assinatura, o que ocorrer primeiro, e vigerá pelo prazo de cinco anos, renovando-se automaticamente por iguais períodos, caso não haja manifestação contrária das partes. A denúncia do Termo de Adesão deverá ser comunicada por escrito ao Estado com antecedência mínima de cento e oitenta dias, contados da data pretendida para a cessação de seus efeitos, devendo ser assegurada a continuidade da prestação do serviço de transporte escolar durante o período de transição, nos termos da legislação aplicável.
Porto Alegre/RS,
Prefeito Municipal Testemunhas: Nome: RG:
Nome: RG:
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