Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 10950, de 19 de agosto de 2025
Nº 10950/2025
Súmula: Altera o Decreto nº 11.973, de 11 de dezembro 2018, que regulamenta a concessão de isenção tarifária em linhas de transportes intermunicipais no âmbito do Estado do Paraná e os procedimentos administrativos segundo o disposto no art. 88 da lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015.
Art. 1º Altera o art. 1º do Decreto nº 11.973, de 11 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Regulamenta os procedimentos administrativos para a concessão do benefício do passe livre com isenção tarifária, para Pessoas com Deficiência e Patologias Crônicas, nos serviços de transporte coletivo público intermunicipal de passageiros, operado no âmbito do Estado do Paraná, segundo o disposto no art. 88 da Lei nº 18.419, de 7 de janeiro de 2015.
Art. 2º Altera o art. 3º do Decreto nº 11.973, de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O município e/ou Instituições Especializadas no ensino e atendimento a todos os tipos de deficiências formalizarão a adesão ao Programa Passe Livre por meio da assinatura do Termo de Adesão ao Sistema Passe Livre, conforme o Anexo I - Termo de Adesão ao Sistema Passe Livre para os municípios do Estado do Paraná e Anexo 2 – Termo de Adesão ao Sistema Passe Livre para as Instituições Especializadas no ensino e atendimento a todos os tipos de deficiências do Estado do Paraná, deste Decreto.
Art. 3º Altera o caput do art. 4º do Decreto nº 11.973, de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Uma vez assinado o Termo de Adesão, os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e/ou as Instituições Especializadas no ensino e atendimento a todos os tipos de deficiência obrigatoriamente deverão utilizar apenas o meio eletrônico para realizar a solicitação do benefício.
Art. 4º Altera o art. 6º do Decreto nº 11.973, de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º O processo para a concessão do benefício do Passe Livre poderá ser solicitado nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, ou em Instituições Especializadas no ensino e atendimento a todos os tipos de deficiências que realizarem o cadastro no Sistema Informatizado do Passe Livre.
Art. 5º Altera o caput do art. 7º do Decreto nº 11.973, de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O interessado em requerer o benefício do Passe Livre poderá comparecer nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, ou em Instituições Especializadas no ensino e atendimento a todos os tipos de deficiências que tiverem implementado o Sistema Informatizado do Passe Livre, portando os seguintes documentos:
Art. 6º Altera o inciso II do art. 8º do Decreto nº 11.973, de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II – dirigir-se ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS de sua região ou Instituições Especializadas no ensino e atendimento a todos os tipos de deficiência que tiverem implementado o Sistema Informatizado do Passe Livre, portando os documentos elencados no art. 7º deste Decreto.
Art. 10. Acrescenta o art. 19A ao Decreto nº 11.973, de 2018, com a seguinte redação:
Art. 19A. As Instituições Especializadas no ensino e atendimento a todos os tipos de deficiência que tiverem interesse em realizar a solicitação do benefício por meio eletrônico do Sistema Informatizado do Passe Livre Intermunicipal devem entrar em contato com a Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência e assinar o Termo de Adesão direcionado às Instituições.
Art. 12. Acrescenta o art. 21A ao Decreto nº 11.973, de 11 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:
Art. 21A. Os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e Instituições Especializadas no ensino e atendimento a todos os tipos de deficiência deverão receber capacitação e informar à Secretaria de Estado responsável pelas Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência, sempre que preciso ou solicitado:
Art. 18. Altera o parágrafo único do art. 31 do Decreto nº 11.973, de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-o para § 1º:
Art. 19. Acrescenta os §§2º e 3º ao art. 31 do Decreto nº 11.973, de 2018, com a seguinte redação:
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Rogério Carboni
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social e Família
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Substitui o(a) Anexo Único no Decreto 11973 de 11/12/2018
Incluído no Decreto 11973 de 11/12/2018
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