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Decreto Estadual do Paraná nº 10953, de 19 de agosto de 2025

Nº 10953/2025

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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação do imóvel que especifica ao Município de Barra do Jacaré.

Art. 1.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação ao Município de Barra do Jacaré do imóvel referente a data de terras sob o n° 3, da quadra n° 21, situada no quadro urbano da cidade e sede do Distrito e Município de Barra do Jacaré, registrado sob a Transcrição das Transmissões n° 15.949 do Registro de Imóveis da Comarca de Jacarezinho, com área de 3.198,00m², no qual se encontra instalada a Escola Municipal Pio XII.
Art. 2.
O imóvel descrito no art. 1º deste Decreto destina-se ao uso e funcionamento exclusivo de estabelecimento de ensino municipal e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.
§ 1ºNo Termo de Doação constarão as obrigações correlatas e os prazos para cumprimento, que constituirão os encargos da doação autorizada no art. 1º deste Decreto, acarretando seu descumprimento na reversão do bem ao patrimônio do Doador.
§ 2ºApós formalização do Termo de Doação, o Donatário fica autorizado a ocupar o imóvel descrito no art. 1º deste Decreto, onde obriga-se a:
I zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às normas técnicas e à legislação vigente;
II cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e esgoto, conservação e outras que recaiam sobre o bem imóvel;
III efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel sob sua utilização;
IV permitir livre acesso de servidores e/ou prepostos da unidade administrativa de gestão do patrimônio imobiliário estadual às instalações do imóvel, quando devidamente identificados e em missão de fiscalização.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência e a Secretária de Estado da Educação ficam responsáveis pela fiscalização do cumprimento das obrigações previstas neste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto passa a vigorar na data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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