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Rio Grande do Sul

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 59084, de 17 de novembro de 2026

Nº 59.084/2026

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera o Decreto nº 58.597, de 14 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Comitê de Investimentos do Fundo Previdenciário dos Militares do Estado do Rio Grande do Sul - COIN MILITAR - FUNDOPREV/MILITAR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Fica alterado o Decreto nº 58.597, de 14 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Comitê de Investimentos do Fundo Previdenciário dos Militares do Estado do Rio Grande do Sul - COIN MILITAR - FUNDOPREV/MILITAR, como segue: O Comitê de Investimentos do Fundo Previdenciário dos Militares do Estado do Rio Grande do Sul - COIN MILITAR - FUNDOPREV/MILITAR, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e deliberativo, com atribuição de assessoramento à gestão dos recursos financeiros do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE Prev, a fim de proteger os interesses dos beneficiários integrantes do regime financeiro de capitalização do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS, é regido nos termos deste Decreto.
Io art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo únicoO COIN MILITAR observará o disposto nos arts. 8º, 8º-A e 8º-B da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 10 da Lei Complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, no inciso III do art. 13 da Lei Complementar nº 15.143, de 5 de abril de 2018, na Resolução nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025, do Conselho Monetário Nacional, e na Portaria nº 1.467, de 2 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência.
IIo § 2º do art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6.
.. ...
§ 2ºAs reuniões serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros em exercício, incluído o Presidente ou o Vice-Presidente do COIN MILITAR, observado o disposto no Regimento Interno. ...
IIIfica incluído o parágrafo único no art. 7º com a seguinte redação:
Art. 7.
..
Parágrafo únicoA divulgação de que trata o "caput" deste artigo observará as hipóteses legais de restrição de acesso e de sigilo, inclusive aquelas decorrentes da proteção de dados pessoais, e poderá ser diferida, quanto às informações relativas a operações em curso, até a sua conclusão, de modo a preservar as estratégias de investimentos do FUNDOPREV/MILITAR.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

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