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Decreto Estadual do Paraná nº 10951, de 19 de agosto de 2025

Nº 10951/2025

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Art. 2.
1 artigo

Súmula: Altera o Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022.

Art. 1º Altera e renumera o parágrafo único para § 1º e acrescenta o §2º ao art. 3º do Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

§1º Nos casos em que a Lei nº 14.133, de 2021, indicar que o agente público deve ser preferencialmente titular de cargo de provimento efetivo ou emprego público do quadro permanente da Administração, excepcionalmente, por ato devidamente motivado, e fundado no interesse público, diante da insuficiência ou inexistência destes servidores, poderão ser designados para as funções essenciais de que trata o caput deste artigo, servidores titulares de cargo em comissão.

§2º Salvo motivação expressa, fundada em razão de relevante interesse público, as funções abaixo relacionadas serão atribuídas a agentes públicos aprovados em programa de treinamento disponibilizado pelo Poder Executivo Estadual:

I - agente de planejamento de contratação;

II - agente de contratação ou pregoeiro;

III - membro de comissão de contratação;

IV - integrante de equipe de apoio ao agente de contratação, pregoeiro ou comissão de contratação;

V - fiscal de contrato;

VI - gestor de contrato.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Luiz Goularte Alves

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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