Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 10949, de 19 de agosto de 2025
Nº 10949/2025
Casa Civil
Súmula: Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a fim de ajustar o percentual de saldo devedor médio para a apropriação de crédito presumido por contribuinte incentivador do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE.
Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:
Alteração 1186ª A tabela de que trata o item 43 do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação:
“
| CONTRIBUINTES QUE APRESENTARAM SALDO DEVEDOR MÉDIO | PERCENTUAL |
| até R$ 500.000,00 | 3,0% |
| entre R$ 500.000,01 e R$ 1.000.000,00 | 2,5% |
| entre R$ 1.000.000,01 e R$ 10.000.000,00 | 1,5% |
| superior a R$ 10.000.000,01 | 1,0% |
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Norberto Anacleto Ortigara
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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