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Decreto Estadual do Paraná nº 10949, de 19 de agosto de 2025

Nº 10949/2025

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Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a fim de ajustar o percentual de saldo devedor médio para a apropriação de crédito presumido por contribuinte incentivador do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE.

Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:

Alteração 1186ª A tabela de que trata o item 43 do Anexo VII passa a vigorar com a seguinte redação:

“

CONTRIBUINTES QUE APRESENTARAM SALDO DEVEDOR MÉDIOPERCENTUAL
até R$ 500.000,003,0%
entre R$ 500.000,01 e R$ 1.000.000,002,5%
entre R$ 1.000.000,01 e R$ 10.000.000,001,5%
superior a R$ 10.000.000,011,0%
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Norberto Anacleto Ortigara

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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