Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 2407, de 16 de dezembro de 1982
Nº 2407/1982
LEI N.' 467 Cria o Fundo Estadual para o De senvolvimento Cientlfico e Techno löyico a dä providäncias correla tas. e DE 1982 » Faco saber que Assembläia Legielativa Esta do decreta eu sanciono seguinte Lei
Art. 10.
- Fica criado o Fundo Estadual para Desenvolvimento Cientifico e Tecnolögico - FUNTEC, destinadoa proporcionar realizagäo de: '"s I - Pesquisas e experimentagdes cientifi siderados prioritärios para a economia estadual; cas e tecnolögicas orientadas para produgäo con II - Pesquisas e experimentagöes cientifi cas e tecnolögicas orientadas para_a defesa do meio ambiente e a preservagao do equilibrio ecolögico; III - Projetos que visem ä transfer&ncias do know-how" absorgäo difusäo de tecnologias pelos departamen empresas de pesquisas por industriais agric las nacionais; IV - Projetos de formacäo e aperfeicoamenw de recursog humanos, diretamente vinculados äs pesquisas e ex perimentacöes enunciadas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 29.
- Constitulräo receitas do FUNTEC: Dotacäo anual do Estado sejam ge consignada no Orgamento, cr&ditos adicionais lhes destinados; LEIN 4, DE DE 1982 2 II _ Doacces, auxilios legados, contribui coes ou quaisquer outras transferäncias de pessoas in ou juridicas fisicas de direito ternacionais; püblico ou privado, nacionais III - Verbas resultantes de conv&nios e acor dos com entidades püblicas federais, estaduais, municipais , internacionais; IV - Financiamentos internos ou externos concedidos por entidades püblicas ou privadas; fiscais instituidos pelo Estado; V - Recursos provenientes de incentivos VI - Amortizagöes recebidas de do Fundo; VII - O retorno de capital relativo äs opera Estado, no campo do desenvolvimento cientifico e tecnolögi co, inclusive seus rendimentos, acr&äscimos e correcöes mone tärias; pelo coes ativas de credito, ja anteriormente realizadas VIII - Rendas decorrentes de operacgöes que envolvam atividades de pesquisa, desenvolvimento de tecnolo gia e assistencia tecnica; IX - Produtos de suas operacöes passivas de cr&ädito, juros de depösitos bancäaios e outras; X - Rendimentos, acr&scimos, juros e corre cao monet.Aria, provenientes da aplicacao de seus recursos; XI - Outras receitas diversas.
Art. 39.
- A orientagäo e a aprovacäo da captacäo e da aplicagao dos recursos do FUNTEC, de acordo com a poll de Ciencia e Tecnologia do Estado de Sergipe - CONCIT. Conselho tica estadual no setor, seräo da competäncia do 8 10 - O controle ea coordenacäao executiva e tecnica das aplicagöes do Fundo caberäo ao Instituto de Eco INEP. nomia e Pesquisas $ 29 - A gestäo financeira do FUNTEC ao Banco do Estado de Sergipe S/A caberä BANESE
Art. 49.
- A normatizagäo do funcionamento do Fun do serä estabelecida no Regulamento desta Lei, a do por Decreto do Poder Executivo. ser expedi LEI N: 8407 DE DE 1982 3
Art. 50.
- Esta Lei: entrarä em vigor partir da data de sua publicacäo.
Art. 69.
- Revogam-se as disposicpes pm pendäncia e 940 da RKepüblica. N ARES QUEIROZ Secretärio de Estado do P nejamento Jöseberto Tavares de Vasconcelos Secretärio de Estado da, Fazenda % Ä Eliziäfio silveir Sob Secretärio de stado da In üstria e Come&ercio Saüde Seer (le, se Secretärio de Estado de Obras, Transportes e Energia Secretärio de Estado da'Agricultura Em ExerctCio ASS. 6 19 da Inde Aracaju, JS de de 1982; ALT G RNADO R DO ESTADO Mar 71 /1 tärio de Estad e v ant Anton oe Secretärio de Estado da Educdgao e Cu4tura Ribeiro