Sergipe
Lei Estadual de Sergipe nº 5773, de 12 de dezembro de 2005
Nº 5773/2005
Art. 1.
Fica criado o Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNTEC, tendo como finalidade primordial a captação e aplicação de recursos orçamentários e financeiros para implementação e/ou desenvolvimento de programas ou projetos específicos referentes ao desenvolvimento cientifico e tecnológico, sendo destinado a proporcionar os refefidos recursos à realização de atividades de fomento e apoio a:
Ipesquisas, experimentações científtitas e tecnológicas, inovação tecnológica, e empreendedorismo, orientados para os setores de produção considerados prioritárioapara a econqmia estadual; GOVERNO DE SERGIPE LEI N°^?3 DE /2 DEJPtmr"^e DE 2005
IIpesquisas e experimentações, científicas e tecnológicas, orientadas para defesa do meio ambiente e a preservação do equilíbrio ecológico;
IIIprojetos que sejam considerados de relevância para o desenvolvimento científico e tecnológico e o incentivo ao empreendedorismo, no Estado;
IVprojetos de formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, em áreas de conhecimento diretamente vinculadas aos incisos I, II e III deste "caput" de artigo.
i J rn rGOVERNO DE SERGIPE LEI N°tt3 DE M DE jpe-tt"toto DE 2005
Dá nova redação à Lei n° 2 407, de 15 de dezembro de 1982, que cria o Fundo Estadual pará o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei. Art. I o . A Lei n.° 2 407, de 15 de dezembro de 1982, que cria o Fundo Estadual pará o Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá providências correlatas, alterada pela Lei n.° 4.299, de 16 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "LEIN m Z407 De 15 de dezembro de 1982 Cria o Fundo Desen volvimento Tecnológico e correlatas. Estadual para o Científico e dá providências O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Constituem receitas do FUNTEC:
Idotação anual consignada no Orçamento do Estado, correspondente a, no mínimo, 0,5% (meio por cento) da arrecadação tributária do Estado, dela deduzidas as transferências feitas aos Municípios, conforme estabelece o § 2" do Art. 23$ da Constituição Estadual, bem como os créditos adicionais que lhe sejam destinados; A - dotações e recursos financeiros da União, do Ministério da Ciência e Tecnologia e/ou de outras fontes de origem federal, orçamentários e/ou extra-orçamentários, destinados especificamente à implementação e/ou desenvolvimento de programas ou projetos enquadrados na finalidade do FUNTEC;
IIauxílios, doações, legados, subvenções, contribuições e/ou quaisquer transferências de recursos que lhe sejam feitos por entidades, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas, de direito público ou privado, governamentais ou não-governamentais, municipais, estaduais, federais, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
IIIconvênios, acordos ou outros ajustes, referentes a recursos destinados ao Fundo, firmados, de um lado, pelo Estado de Sergipe, com interveniência ou através da Secretaria de Estado da Indústrio, do Comércio e da Ciência e Tecnologia - SEICTEC, ou de outro órgão ou entidade da Administração Pub lida Estadual, e do outro lado, pelo Governo Federal ou pela União, J)u^nor órgãos, entidades ou instituições, públicas ou pritaaas, governamentais ou nãogovernamentais, municipais, // estaduais^ federais, nacionais, estrangeiras ou internacionais; ut GOVERNO DE SERGIPE LEI N°à^?J DE Já DEJ?cte/n,mc? DE 2005
IVfinanciamentos internos ou externos concedidos por entidades públicas ou privadas;
Vrecursos provenientes de incentivos fiscais instituídos pelo Estado;
VIamortizações recebidas de mutuários do Fundo;
VIIretorno de capital relativo às operações ativas de crédito, anteriormente realizadas pelo Estado, no campo do desenvolvimento científico e tecnológico, inclusive seus rendimentos, acréscimos e correções monetárias;
VIIIrendas decorrentes de operações que envolvam atividades de pesquisa, desenvolvimento de tecnologia e assistência técnica;
IXprodutos de suas operações passivas de créditos, juros de depósito bancários e outras;
Xrendimentos, juros ou acréscimos decorrentes de negociações bancárias e/ou aplicações financeiras de recursos do próprio Fundo, observadas as disposições legais pertinentes;
XIoutros recursos diversos que, regularmente, lhe forem destinados ou se constituam em receita do Fundo. ff V. A dotação anual consignada no Orçamento do Estado para o FUNTEC, conforme estabelecido no inciso 1 do "caput" deste artigo, deve ser transferida mensalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para a conta específica do mesmo Fundo, devendo o respectivo valor ser calculado sobre a arrecadação do mês de referência e ser depositado no mês subseqüente imediato.
§ 2ºOs recursos do FUNTEC devem ser aplicados ou utilizados exclusivamente na realização de despesas com atividades de pesquisa, inovação tecnológica e empreendedorismo, e com os projetos para os quais foi criado o mesmo Fundf, copfoj%ne estabelecido no art V "caput" e seus incisos, desta Lei
§ 3ºQuando não estiverem sendo utilizados nos objetivos do Fundo, os recursos financeiros Mo FUNTECÍpodem ser mantidos em GOVERNO DE SERGIPE LEI N°$Ttt DE ^ DE Jx^AivtW DE 2005 aplicação no mercado de capitais, de acordo com a posição das respectivas disponibilidades, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele devem reverter.
§ 4º". Os recursos do FUNTEC devem ser obrigatoriamente depositados e movimentados no Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE, ressalvados os casos de exigência legal ou regulamentar, ou de norma operacional regular de alguma fonte repassadora, para manutenção dos respectivos recursos em instituição financeira oficial vinculada ao Governo Federal, sempre, porém, em conta específica do mesmo Fundo.
§ 5ºt A movimentação dos recursos do FUNTEC, na conta especifica referida no § 4" deste artigo, somente pode ser feita mediante cheque nominal ou documento próprio de pagamento ou de transferência de recursos, assinado conjuntamente pelo Secretário de Estado da indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia, como ordenador de despesa do Fundo, e pelo Diretor do Departamento de Administração e Finanças - DAF, da Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia - SEICTEC, ou, na ausência ou impedimento, pelos respectivos substitutos legais, na forma regular, ou mesmo diferentemente, conforme dispuser e autorizar o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCÍT, na qualidade de órgão gestor do Fundo, contendo sempre, porém, duas assinaturas.
Art. 2-A.
A gestão do FUNTEC deve ser exercida pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCIT, órgão colegiado vinculado à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia - SEICTEC, regido por legislação própria, que especificamente lhe estabelece a organização, finalidade, composição, competências e normas gerais de funcionamento. §l°.Ao Conselho Estadual de Ciêkcia e Tecnologia - CONCIT, cabe, também, interagir com os setores competentes no sentido de conseguir e/ou assegurar recursos orçamentários e financeiros necessários à consecução da finalidade do Eff$TEl
§ 2º". Cabe, ainda, ao Conselho fíktadual de Ciência e Tecnologia - CONCIT, como órgão gestor do m/NTEC, o acompanhamento e avaliação das atividades e ações aespnvolvidus com a aplicação ou GOVERNO DE SERGIPE LEI yr:r??j DE -$ DE J)ttc-"^e DE 2005 utilização dos recursos do mesmo Fundo, assim como das respectivas contas.
Art. 3.
". O Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNTEQ deve ter contabilidade própria, com escrituração geral específica, vinculados, entretanto, orçamentariamente, à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia - SEICTEC § I o . A orientação, as diretrizes e a aprovação do plano de captação e de aplicação dos recursos do FUNTEC, de acordo com a Política Estadual de Ciência e Tecnologia, são da competência do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCIT "-A. O Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico, e Tecnológico - FUNTEC, fica institucional e orçamentariamente vinculado à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia - SEICTEC Art VI O Poder Executivo deve estabelecer, mediante Decreto do Governador do Estado ou ato do Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia, as regras, normas, orientações e/ou instruções que se fizerem necessárias para implementação do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNTEC
§ 2º". As atividades de apoio administrativo e o suporte técnico e operacional necessários ao funcionamento, operacionalização e atuação do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNTEC, devem ser prestadas pela Secretaria de Estado da Indústria, ao Comércio e da Ciência e Tecnologia — SEICTEC.
§ 3º". A gestão financeira do FUNTEC cabe ao Banco do Estado de Sergipe SÁ. - BANESE.
§ 4ºA execução financeira do FUNTEC deve observar as normas regalares de Contabilidade Público, bem como a legislação referente ao Sistema Financeiro Estadual e a relativa à licitações e contratos, ficando sujeita ao efetivo controle dos órgãos próprios de controle interno do Poder Executivo, sendo que a receita e a aplicação dos respectivos recursos devem ser, periodicamente, objeto de informação e prestação de contas.
§ 5º". Ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCIT, órgão gestor do FUNTEC, e à Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia — SfEJCTEC, que tem a função de administrar os recursos, compete prommter^ann relação ao mesmo Fundo, a elaboração e o encaminhamento, à Setretaria de Estado da Fazenda - SEF AZ, à ControladoriaJAral do Estudo - CONGER, e ao Tribunal de Contas do Estado - TCÉipos devidos informes, relatórios e documentos de prestação de co/tfMk observadas a legislação e as normas regulares pertinentes. PJ GOVERNO DE SERGIPE LEI N°^??3 DE te DE JV^MWP DE 2005
§ 6º". O exercício financeiro do Fundo Estadual pará o Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNTEC, deve coincidir com o ano civiL
§ 7º" O saldo positivo do FUNTEC, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, deve ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 4-A.
As atividades de apoio administrativo e o suporte técnico e operacional necessários ao funcionamento, operacionalização e atuação do Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNTEC, devem ser prestadas pela Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e da Ciência e Tecnologia - SEICTEC, diretamente e/ou através de entidades que lhe forem vinculadas.
Art. 5.
". Esta Aa entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.
". Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 15 de dezembro de 1982, 161" da Independência e 94° da República. DJENAL TA VARES DE QUEIROZ GOVERNADOR DO ESTADO Marcos Antônio de Melo Secretário de Estado do Planejamento GOVERNO DE SERGIPE LEI N°3y?3 DE /Z DE J^ttwxO DE 200S Joseberto Tavares de Vasconcelos Secretário de Estado da Fazenda Eliziário Silveira Sobral Secretário de Estado da Indústria e Comércio José Machado de Souza Secretário de Estado da Saúde Antônio Manoel de Carvalho Dantas Secretário de Estado da Educação e Cultura Hélber José Ribeiro Secretário de Estado de Obras, Transportes e Energia Luiz Alberto Siqueira Secretário de Estado da Agricultura, Em Exercício"
Art. 2.
O Poder Executivo Estadual deve fazer publicar novamente, no Diário Oficial do Estado, a Lei n° 2.407, de 15 de dezembro de 1982, devidamente atualizada com a redação dada pela presente Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.299, de 16 de novembro de 2000. República Aracaju, ^Â de dU^—L^6 de 20^5-; 184° da Independência e 117° da r FILHO DO ESTADO Antônio de Faro Melo, Secretário (fej/Estada da Industriário J$mércio Ciência e Tecmmoi temos turréia Secretária de Estado de Gover,