Leis Ordinárias de São Paulo
26.767 documentos
Lei Estadual de São Paulo nº 15887, de 14 de setembro de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15888, de 14 de setembro de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15889, de 14 de setembro de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15890, de 14 de setembro de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15891, de 14 de setembro de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15879, de 10 de setembro de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15880, de 10 de setembro de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15881, de 10 de setembro de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15882, de 10 de setembro de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15872, de 3 de setembro de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15873, de 3 de setembro de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15874, de 3 de setembro de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15875, de 3 de setembro de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15876, de 3 de setembro de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15877, de 3 de setembro de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15878, de 3 de setembro de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15871, de 28 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15869, de 27 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15868, de 23 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15866, de 21 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15867, de 21 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15859, de 8 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15860, de 8 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15861, de 8 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15862, de 8 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15863, de 8 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15864, de 8 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15865, de 8 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15858, de 7 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15852, de 2 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15853, de 2 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15854, de 2 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15856, de 2 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15857, de 2 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15834, de 1 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15835, de 1 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15836, de 1 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15837, de 1 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15838, de 1 de julho de 2015Lei Estadual de São Paulo nº 15839, de 1 de julho de 2015