Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 17235, de 3 de janeiro de 2020Lei Estadual de São Paulo nº 17236, de 3 de janeiro de 2020Lei Estadual de São Paulo nº 17237, de 3 de janeiro de 2020Lei Estadual de São Paulo nº 17238, de 3 de janeiro de 2020Lei Estadual de São Paulo nº 17239, de 3 de janeiro de 2020Lei Estadual de São Paulo nº 17240, de 3 de janeiro de 2020Lei Estadual de São Paulo nº 17241, de 3 de janeiro de 2020Lei Estadual de São Paulo nº 17242, de 3 de janeiro de 2020Lei Estadual de São Paulo nº 17243, de 3 de janeiro de 2020Lei Estadual de São Paulo nº 17230, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17231, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17232, de 9 de dezembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17220, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17221, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17222, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17223, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17224, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17225, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17226, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17227, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17228, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17229, de 6 de dezembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17214, de 29 de novembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17215, de 29 de novembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17216, de 29 de novembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17217, de 29 de novembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17218, de 29 de novembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17219, de 29 de novembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17210, de 22 de novembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17211, de 22 de novembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17212, de 22 de novembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17213, de 22 de novembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17207, de 12 de novembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17208, de 12 de novembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17209, de 12 de novembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17205, de 7 de novembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17200, de 4 de novembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17201, de 4 de novembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17202, de 4 de novembro de 2019Lei Estadual de São Paulo nº 17203, de 4 de novembro de 2019