São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 988, de 12 de fevereiro de 1951
Nº 988/1951
LEI N. 988, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1951
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Artigo 11. - ficam instituídas ,no Quadro de Secretaria da Fazenda ,60(sessenta ) funções gratificadas de Encarregado Inspetoria Fiscal (...vetado).
Artigo 15. - O provimento das vagas decorrentes dos cargos criados por esta lei será feito mediante promoção dos funcionários das classe imediatamente inferiores.
Artigo 17. - Vetado.
Artigo 20. - Para atender à despesa decorrente da execução desta lei ficam abertos, na Secretaria da Fazenda ,os seguintes créditos:
a) um de Cr$ 3.234.590.10(três milhões, duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa cruzeiros e dez centavos),suplementar à verba n. 392-8.12,0 - Pessoal Fixo - do orçamento.
b) um de Cr$ 466.000,00(quatrocentos e sessenta e seis mil cruzeiros) ,suplementar a verba n. 396 - 8.11.0 - Pessoal Fixo - do orçamento.
Palácio do Govrno do Estado de São Paulo,aos 12 de fevereiro de 1951.
LUCAS NOGUEIRA GARCEZ
Mario Bezzi
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria do Estado dos Negócios do govêrno ,aos 12 de fevereiro de 1951.
Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral Subst.
LEI N. 988, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1951
RETIFICAÇÃO
No artigo 1.º - n. I - Carreira de Exator:
"Onde se lê: - "245 (duzentos e quarenta e cinco) da classe "E" ..." - leia-se: - "245 (duzentos e quarenta e cinco) da classe "F" ..."
Citada por 20 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual de São Paulo nº 10265, de 30 de outubro de 1968
- Lei Estadual de São Paulo nº 9739, de 8 de março de 1967
- Lei Estadual de São Paulo nº 9207, de 29 de dezembro de 1965
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43563, de 16 de julho de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 41981, de 3 de junho de 1963 · 4 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 38116, de 22 de fevereiro de 1961
- Decreto Estadual de São Paulo nº 34722, de 6 de março de 1959
- Lei Estadual de São Paulo nº 5113, de 31 de dezembro de 1958
- Lei Estadual de São Paulo nº 4507, de 31 de dezembro de 1957
- Decreto Estadual de São Paulo nº 28233, de 26 de abril de 1957
- Lei Estadual de São Paulo nº 3684, de 31 de dezembro de 1956
- Decreto Estadual de São Paulo nº 26544, de 5 de outubro de 1956 · 4 menções
- Decreto Estadual de São Paulo nº 25425, de 1 de fevereiro de 1956
- Decreto Estadual de São Paulo nº 25424, de 1 de fevereiro de 1956
- Decreto Estadual de São Paulo nº 24572, de 18 de maio de 1955
- Decreto Estadual de São Paulo nº 23763, de 27 de outubro de 1954
- Lei Estadual de São Paulo nº 2676, de 30 de abril de 1954 · 2 menções
- Lei Estadual de São Paulo nº 2067, de 24 de dezembro de 1952
- Decreto Estadual de São Paulo nº 21167, de 28 de janeiro de 1952 · 3 menções
- Lei Estadual de São Paulo nº 1159, de 26 de julho de 1951