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Lei Estadual de São Paulo nº 2067, de 24 de dezembro de 1952

Nº 2067/1952

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LEI N. 2.067, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1952

Estende aos auxiliares de fiscal de rendas o regime de remunerao de que trata o artigo 107, do Decreto-lei n. 12.273, de 28 de outubro de 1941.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO, usando das atribuies que lhe so conferidas por lei.

Art. 1.
- Passa a ser observado para os integrantes da carreira de Auxiliar de Fiscal de Rendas da Tabela I II, da Parte Permanente, do Quadro da Secretaria da Fazenda, o regime de remunerao previsto no artigo 107 do Decreto-lei n,o 12.273, de 28 de outubro de 1941 ficando fixadas as respectivas quotas na seguinte conformidade:

Pargrafo nico - Os componentes da carreira referida nste artigo ficam sujeitos a regime especial de trabalho que no exceder de 48 (quarenta e oito) horas semanais, em sistema de rodizio de periodos diurnos e noturnos, compulsrio e comparecimento nos domingos e feriados quando haja escalas para os servios e respeitado o descanso semanal durante 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

Art. 2.
- Em decorrncia do disposto no artigo 1., a porcentagem fixada no artigo 10 da Lei n. 988, de 12 de fevereiro de 1951, passa a ser de 1769% (um e setecentos e sessenta e nove milsimos por cento) ficando elevado para 479.020 ( quatrocentos e setenta e nove mil e vinte) o nmero de quotas em que se dividir a mencionada porcentagem.
Art. 3.
- Os ttulos dos funcionrios abrangidos pelo disposto nesta lei sero apostilados pelo Secretrio da Fazenda.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da execuo da presente lei correro por conta das verbas prprias do oramento.

Artigo 5. - Esta lei entrar em vigor em 1. de janeiro de 1952.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ

Mario Beni

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negcios do Govêrno, aos 26 de dezembro de 1952.

Carlos de Albuquerque Seiffarth - Diretor Geral, Subst.

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