Decreto Estadual de São Paulo nº 21167, de 28 de janeiro de 1952

DECRETO N. 21.167, DE 28 DE JANEIRO DE 1952

Complementa o Decreto n. 20.389, de 21 março de 1951, dispondo sôbre o enquadramento inicial dos fiscais de rendas nas entrâncias instituidas pelo artigo 6.° da Lei n. 988, de 12 de fevereiro de 1951.

LUCAS NOGUEIRA GARCEZ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Decreta:

Artigo 1.º - No enquadramento inicial dos fiscais de rendas nas entrâncias instituidas pelo artigo 6.° da Lei n. 988, de 12 de fevereiro de 1951, serão à vista dos dados constantes dos formulários relativos à situação dos servidores em 31 de dezembro de 1950, considerados os seguintes elementos:

1.°) o tempo na carreira, e, em caso da igualdade,

2.°) o tempo no serviço público estadual.

Parágrafo único - O enquadramento referido nste artigo prevalecerá até 30 de abril de 1953.

Artigo 2.º - Se na distribuição inicial ocorrer a hipótese do número de fiscais de rendas classificados nas entrâncias superiores ser insuficiente para atender ás necessidades da lotação dos respectivos municipios, poderão os fiscais de rendas a que se refere o artigo 8.° da Lei n. 988, de 12 de fevereiro de 1951, ser classificados, a título precário, em outras entrâncias, atendida a ordem de classificação referida no artigo precedente, até que sejam sucessivamente preenchidos aqueles claros.

Parágrafo único - Aos fiscais de rendas classificados na forma dste artigo se aplicam as regras do artigo 7.° e seus parágrafos do Decreto n. 20.389, de 21 de março de 1951.