Lei Estadual de São Paulo nº 9860, de 9 de outubro de 1967

Artigo 2º. - Em compensação pelas restrições estabelecidas no Artigo 1º o funcionário perceberá gratificação sob forma de acréscimo proporcional ao valor da referência numérica do respectivo cargo, na seguinte conformidade:

I - Cargos de direção administrativa - 100%;

II - cargos de chefias administrativas, referência "58" - 70%: e

III - cargos de encarregados, de setores administrativos, referência "50" - 50%.

- Os substitutos dos ocupantes dos cargos abrangidos pelo Artigo 1º perceberão a respectiva gratificação com base na referência de vencimentos do cargo do substituído, caso ela seja superior, não fazendo jus, porém, à incorporação da gratificação percebida em decorrência da substituição.

Artigo 10 . - O "caput" do Artigo 4º e seus parágrafos 2º e 5º, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, passam a ter a seguinte redação:

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Artigo 4º. - Caberá, sempre, à Administração, através da autoridade competente, a iniciativa para colocação, no respectivo regime, de qualquer servidor ocupante de cargo ou função expressamente indicado por dispositivo legal como sujeito a regime especial de trabalho.

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Artigo 11 . - Passam a ter a seguinte redação os Artigos 1º e 2º da Lei n 9.549, de 1º de dezembro de 1966:

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1. nomeação para cargo de provimento em comissão na esfera do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios;

2. designações, em substituição, de cargos de direção e chefia, no Quadro da Secretaria da Fazenda;

3. designagação para prestação de serviços ou encargos junto aos seguintes órgãos:

4. designação para funções diretivas ou cargos eletivos em autarquias estaduais e sociedades em que o Estado seja acionista majoritário;

5. designação para exercer função de membro de órgão de deliberação coletiva na Secretaria da Fazenda;

6. exercício simultâneo de cargo ou função que, nos têrmos da lei, não constitua acumulação; e

7. encargos não remunerados no âmbito da Secretaria da Fazenda, ainda que com prejuízo de exercício normal do cargo ou função.

1. exercida na qualidade de empregado, profissional liberal, trabalhador autônomo, corretor e representante;

2. decorrente da participação na gerência ou administração de emprêsas comerciais, industriais e financeiras, bem como qualquer forma de atividade comercial, exceto a condição de acionista, sócio quotista ou comanditário;

3. resultante de função ou mandato em sociedade civil ou fundação, salvo as que não aufiram lucro e de comprovado objetivo filantrópico, cultural, científico, associativo, religioso, recreativo ou esportivo.

Artigo 21 . - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 9 de outubro de 1967.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Anésio de Paula e Silva

Luiz Arrôbas Martins

Herbert Victor Levy

Eduardo Riomey Yassuda

Firmino Rocha de Freitas

Walter Sidnei Pereira Leser

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado dos Negócios da Educação

Sebastião Ferreira Chaves

José Felido Castellano

Ciro de Albuquerque

Walter Sidnei Pereira Leser

Jorge de Souza Rezende

Orlando Gabriel Zancaner

José Henrique Turner

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Estado dos Negócios do Interíor

José Henrique Turner

Mário Guimarães Ferri

Vice-Reitor no exercício da Reitoria

Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno aos 9 de outubro de 1967.

Domingos Licco

Diretor Geral, Substituto

Institui Regime Especial de Trabalho para os cargos que especifica e da outras providências.

Retificação

Onde se lê:

Leia-se:

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Onde se lê:

Artigo 11º

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Artigo 1º. - Os Agentes Fiscais de Rendas ficam sujeitos a pre de, no mínimo, 40 (quarenta) horas e de, no máximo, 48 (quarenta e oito) semanais de trabalho, em sistema de rodízio de períodos diurnos e noturnos

Leia-se:

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Onde se lê:

Artigo 19º. - Para atender ........................................

suplementares aos código locais próprios .......................

Leia-se:

Artigo 19º. - para atender ........................................

suplementares aos códigos locais próprios .......................