São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 48932, de 17 de novembro de 1967
Nº 48932/1967
Casa Civil
DECRETO N. 48.932, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1967
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos da Lei n.º 9.860, de 9 de outubro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 19, da Lei n.º 9.860, de 9 de outubro de 1967, fica aberto na Secretaria da Fazenda, a Secretaria da Segurança Publica, um crédito de NCr$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco cruzeiros novos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução em igual quantia, na codificação 39 - 3.1.1.0 - 05 - 3.1 1.1 - Quadro Variável - item 0101, do orçamento.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de novembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins
Sebastião Ferreira Chaves
Publicado na Casa Civil, aos 17 de novembro de 1967.
Marcelo A. Monteiro de Oliveira - Responsavel pelo S.N.A.