Lei Estadual de São Paulo nº 568, de 11 de dezembro de 1974

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 24 da Constituição do Estado (Emenda n. 2), promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro da Secretaria da Fazenda, e destinados à Coordenação de Administração Financeira, os seguintes cargos:

I - na Tabela I:

a) 6 (seis) de Assistente Técnico de Coordenador, referência "CD-12";

b) 26 (vinte e seis) de Assistente Técnico de Direção II referência " CD-10";

c) 1 (um) de Diretor Técnico (Departamento Nível II), referência "CD-13" ;

d) 1 (um) de Diretor Técnico (Divisão Nível III) referência "CD-12" ;

e) 5 (cinco) de Assistente de Planejamento Financeiro III, referência "CD-12";

f) 10 (dez) de Assistente de Planejamento Financeiro II, referência da "CD-10";

g) 15 (quinze) de Assistente de Planejamento Financeiro I, referência "CD-8";

h) 4 (quatro) de Supervisor de Equipe Técnica, referência "CD-7";

i) 12 (doze) de Analista de Planejamento Financeiro, referência "CD-6";

j) 3 (três) de Analista Supervisor, referência "CD-7";

l) 18 (dezoito) de Analista para Finanças, referência "CD-6";

m) 48 (quarenta e oito) de Auditor II, referência "CD-6";

n) 70 (setenta) de Analista para Orçamento-Programa II, referência "CD-6";

o) 19 (dezenove) de Analista para Despesa de Pessoal, referência "CD-6";

p) 90 (noventa) de Analista Contábil, referência "CD-6";

q) 20 (vinte) de Inspetor Contábil, referência "CD-6";

II - na Tabela II:

a) 1 (um) de Chefe de Seção (Administração), referência "19";

b) 1 (um) de Encarregado de Setor (Finanças), referência "16";

c) 1 (um) de Encarregado de Setor (Atividades Complementares), referência "16";

d) 1 (um) de Encarregado de Setor (Expediente), referência "16".

Artigo 2º. - No provimento dos cargos criados pelo inciso I do artigo anterior será exigido:

I - para os mencionados nas alíneas "a" e "b":

a) diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente; e

b) experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 5 (cinco) e 3 (três) anos, respectivamente;

II - para os mencionados nas alíneas "e", "f" e "g":

a) diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente, de acordo com de diversas áreas, na forma a ser disciplinada em regulamento;

b) experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 5 (cinco) 4 (quatro) e 3 (três) anos respectivamente; e

c) aprovação em processo seletivo, na forma a ser estabelecida em regulamento;

III - para os mencionados nas alíneas "h" e "i":

a) diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente de acordo com as diversas áreas e na forma a ser disciplinada em regulamento; e

b) experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 2 (dois) anos.

IV - para os mencionados nas alíneas "j" e "l";

a) diploma de nível universitário ou habilitação legal correspondente; e

b) certificado de aprovação em cursos que versem sobre finanças ou experiência profissional comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas de, no mínimo, 2 (dois) anos, em área financeira do setor público ou privado.

V - para os mencionados na alínea "m";

a) ser servidor público estadual portador de diploma de nível universitário ou habilitação profissional correspondente; e