Decreto Estadual de São Paulo nº 38308, de 30 de dezembro de 1993

Nº 38308/1993

Nesta página

2 artigos

DECRETO N. 38.308, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP,

visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o

Artigo 7.°, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992;

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de CR$ 32.966.705.633,00 (Trinta e dois bilhões, novecentos e sessenta e seis milhdes, setecentos e cinco mil, seiscentos e trinta e três cruzeiros reais), suplementar ao orçamento da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Sao Paulo - FAPESP, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palacio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão

Michel Temer, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo aos 30 de dezembro de 1993.

Decreto Estadual de São Paulo nº 38308, de 30 de dezembro de 1993

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo