Decreto Estadual de São Paulo nº 38296, de 30 de dezembro de 1993

Nº 38296/1993

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DECRETO N. 38.296, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico,

para repasse à Universidade de São Paulo - USP, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe o parágrafo único, do

Artigo 8.°, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992,

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de CR$ 1.448.660.160,00 (Hum bilhão, quatrocentos e quarenta e oito milhões, seiscentos e sessenu mil, cento e sessenta cruzeiros reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento da Universidade de São Paulo - USP, mediante a suplementação de CR$D1.448.660.160,00 (Hum bilhão, quatrocentos e quarenta e oito milhões, seiscentos e sessenta mil, cento e sessenta cruzeiros reais), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação consume da Tabela 1, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º°, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.

Art. 5.

- Fica modificada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Cláudio Cintrão Forghieri, Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda

José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão

Michel Temer, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos, 30 de dezembro de 1993.

Decreto Estadual de São Paulo nº 38296, de 30 de dezembro de 1993

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