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Decreto Estadual de São Paulo nº 38264, de 29 de dezembro de 1993

Nº 38264/1993

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DECRETO N. 38.264, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, para repasse

ao Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, visando ao atendimento de Despesas de Capital

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçõs legais e de conformidade com o que dispõem o

Art. 7.
, e o parágrafo único, do

Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e em decorrência do parágrafo 1.º, do Artigo 15, da Lei n. 8275, de 29 de março de 1993,

Decreta:

Art. 1.
- Fica aberto um crédito de CR$ 231.641.600,00 (Duzentos e trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e um mil e seiscentos cruzeiros reais), suplementar ao orçamento da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.
Art. 2.
- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do
§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo

I - CR$ 91.989.508,00 (Noventa e um milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e oito cruzeiros reais), nos termos do

Artigo 7.º, da Lei n. 8. 202, de 24 de dezembro de 1992, e

II - CR$ 139.652.092,00 (Cento e trinta e nove milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, noventa e dois cruzeiros reais), nos termos do inciso I, do

Art. 3.
- Fica alterado o orçamento do Departamento de Águas e Energia Elétrica-DAEE, mediante a suplementação de CR$ 231.641.599,00 (Duzentos e trinta e um milhões, seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e noventa e nove cruzeiros reais), observando-se nas classifições Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.
Art. 4.
- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos a que alude o inciso II, do
§ 1ºº, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, em decorrência do disposto no artigo primeiro.
Art. 5.
- Fica modificada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o
Art. 3.
, do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36. 449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão

Michel Temer, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1993.

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