Decreto Estadual de São Paulo nº 38289, de 29 de dezembro de 1993

Nº 38289/1993

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DECRETO N. 38.289, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social nos Diversos Orgãos da Administração Pública,

visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Reflexos.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõem o

Art. 7.

, o parágrafo único, do

Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e o Artigo 16, da Lei Complementar n. 740, de 21 de dezembro de 1993;

Decreta:

Art. 1.

- Fica aberto um crédito de CR$ 47.215.827.000,00 (Quarenta e sete bilhões, duzentos e quinze milhões, oitocentos e vinte e sete mil cruzeiros reais), suplementar aos orçamentos de Diversos Orgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, conforme a Tabela 1 em anexo.

Art. 2.

- O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso II, do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

I - CR$ 62.424.000,00 (Sessenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil cruzeiros reais), nos termos do

Artigo 7.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992,

II - CR$ 13.723.171.000,00 (Treze bilhões, setecentos e vinte e três milhões, cento e setenta e um mil cruzeiros reais), nos termos do parágrafo único, do

Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e

III - CR$ 33.430.232.000,00 (Trinta e três bilhões, quatrocentos e trinta milhões, duzentos e trinta e dois mil cruzeiros reais), nos termos do Artigo 16, da Lei Complementar n. 740, de 21 de dezembro de 1993.

Art. 3.

- Fica alterado o orçamento de Diversas Autarquias, mediante a suplementação de CR$ 11.265.300.000,00 (Onze bilhões, duzentos e sessenta e cinco milhões e trezentos mil cruzeiros reais), observando-se nas classificações Institucional, Econômica e Funcional-Programática, a discriminação constante da Tabela 1, deste decreto.

Art. 4.

- A suplementação de que trata o artigo anterior será coberta com recursos próprios das Autarquias, conforme alude o inciso II, do

§ 1º, do Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

I - CR$ 11.262.000.000,00 (Onze bilhões, duzentos e sessenta e dois milhões de cruzeiros reais), nos termos do parágrafo único, do

Artigo 8.º, da Lei n. 8.202, de 24 de dezembro de 1992, e

II - CR$ 3.300.000,00 (Três milhões e trezentos mil cruzeiros reais), nos termos do Artigo 16, da Lei Complementar n. 740, de 21 de dezembro de 1993.

Art. 5.

- Fica modificada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o

Art. 3.

, do Decreto n. 36.443, de 5 de janeiro de 1993, alterado pelo Decreto n. 36.449, de 14 de janeiro de 1993, de conformidade com a Tabela 2, deste decreto.

Artigo 6.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

José Fernando da Costa Boucinhas, Secretário de Planejamento e Gestão

Michel Temer, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 29 de dezembro de 1993.

Decreto Estadual de São Paulo nº 38289, de 29 de dezembro de 1993

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