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São Paulo

Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 717, de 11 de junho de 1993

Nº 717/1993

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8 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1.
- Fica instituída Gratificação de Apoio Escolar - GAE, aos integrantes do Quadro de Apoio Escolar de que trata a Lei n° 7.698, de 10 de Janeiro de 1992, devida ao servidor que se encontre em efetivo exercício em unidade escolar da Secretaria da Educação.
Art. 2.
- A Gratificação de Apoio Escolar - GAE corresponde a percentual do valor do padrão 3-A, da Escala de Vencimentos - Nível Universitário, instituída pela Lei Complementar n° 712, de 12 de abril de 1993, na seguinte conformidade: - A Gratificação de Apoio Escolar - GAE corresponde a percentual do valor do padrão 3-A, da Escala de Vencimento - Nível Universitário, instituída pela Lei Complementar n° 712, de 12 de abril de 1993, acrescido da gratificação Especial, instituída pela Lei n° 7.795, de 8 de abril de 1992, na seguinte conformidade: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 738, de 21/12/1993, com efeitos a partir de 01/06/1993. - A Gratificação de Apoio Escolar - GAE corresponde a percentual do valor da referência 10, da Escala de Vencimentos - Comissão, instituída pelo artigo 9° da Lei Complementar n.° 712, de 12 de abril de 1993, acrescido da Gratificação Especial, a que se refere a Lei n.° 7.795, de 8 de abril de 1992, na seguinte conformidade: (NR)

- "Caput" com redação dada pela Lei Complementar n° 750, de 25/04/1994, com efeitos a partir de 01/10/1993.

I - 17% (dezessete por cento), para os integrantes da classe de Servente de Escola;

II - 20% (vinte por cento), para os integrantes da classe de Inspetor de Alunos;

III - 23% (vinte e três por cento), para os integrantes da classe de Oficial de Escola;

IV - 28% (vinte e oito por cento), para os integrantes da classe de Secretário de Escola;

V - 40% (quarenta por cento), para os integrantes da classe de Assistente de Administração Escolar.

- Vide Lei Complementar n° 798, de 07/11/1995, que altera os percentuais da gratificação.

- Vide Lei Complementar n° 808, de 28/03/1996.

Parágrafo único- No cálculo do valor da gratificação de que trata esta lei complementar será observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor.
Art. 3.
- A gratificação a que se refere esta lei complementar não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito e sobre ela não incide vantagem de qualquer natureza. - Sobre a Gratificação de Apoio Escolar - GAE não incidirá vantagem de qualquer natureza. (NR)

- Artigo 3° com redação dada pela Lei Complementar n° 803, de 08/12/1995.

Parágrafo único- A Gratificação de Apoio Escolar - GAE será computada no cálculo do décimo-terceiro salário, de conformidade com o § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989.
Art. 4.
- Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação de que trata esta lei complementar com a Gratificação por Atividade Administrativa Educacional GAAE.
Art. 5.
- O servidor perderá o direito à percepção da Gratificação de Apoio Escolar - GAE quando ocorrer afastamento, licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias, licença-prêmio, licença a gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, afastamento para participar de treinamento, orientação técnica ou curso promovidos pela Secretaria da Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 6.
- As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações próprias do Orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de Cr$ 525.000.000.000,00 (quinhentos e vinte e cinco bilhões de cruzeiros), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7.
- Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 1993.

Artigos 1° a 7° - Revogados.

- Artigos 1° a 7° revogados pela Lei Complementar n° 888, de 28/12/2000.

Art. 1.
- Os atuais servidores ocupantes dos cargos ou das funções-atividades a seguir mencionados, que estejam em efetivo exercício em unidades escolares da Secretaria da Educação, perceberão a Gratificação de Apoio Escolar - GAE, nos termos do artigo 2° desta lei complementar, na seguinte conformidade:

I - 13% (treze por cento), para os integrantes da classe de Auxiliar de Serviços;

II - 19% (dezenove por cento), para os integrantes da classe de Oficial Administrativo.

III19% (dezenove por cento) para os integrantes da classe de Agente Administrativo. (NR)

- Inciso III acrescentado pela Lei Complementar n° 749, de 19/04/1994, com efeitos a partir de 01/11/1993.

- Vide Lei Complementar n° 798, de 07/11/1995, que altera os percentuais da gratificação.

Parágrafo único- A percepção da gratificação cessará automaticamente se o servidor deixar, por qualquer motivo, de ter exercício em unidade escolar da Secretaria da Educação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1993.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Fernando Gomes de Morais

Secretário da Educação

Miguel Tebar Barrionuevo

Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público

Ernesto Lozardo

Secretário de Planejamento e Gestão

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 11 de junho de 1993.

Revogada.

- Norma revogada pela Lei Complementar n° 1.080, de 17/12/2008.

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