Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 749, de 19 de abril de 1994

Nº 749/1994

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6 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:

Artigo 1°. - Fica acrescentado ao artigo único da Disposição Transitória da Lei Complementar n.º 717, de 11 de junho de 1993, o inciso III:

"III - 19% (dezenove por cento) para os integrantes da classe de Agente Administrativo."

Artigo 2°. - O artigo 2º da Lei Complementar n.º 721, de 22 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

- O valor da Gratificação de Função re ferido no artigo anterior será calculado sobre o padrão do cargo ou função-atividade do servidor, acrescido de Gratificação Especial instituída pela Lei n.° 7.795, de abril de 1992, mediante aplicação dos índices previstos nos incisos I, II e III do artigo 3° da Lei Complementar n.° 670, de 20 de dezembro de 1991."

Art. 3.

- A classe de Secretário de Escola constante do anexo a que se refere o artigo 2° da Lei Complementar n.° 720, de 20 de junho de 1993, fica enquadrada na referência 10 da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário a que se refere o inciso II do artigo 9° da Lei Complementar n.° 712, de 12 de abril de 1993.

§ 1º- O disposto neste artigo aplica-se nas mesmas bases e condições aos inativos.

§ 2º- Os títulos dos servidores abrangidos por esse artigo serão apostilados pelas autoridades competentes

Art. 2.

- Revogado.

Art. 3.

- Revogado.

- Artigos 2º e 3º revogados pela Lei Complementar nº 888, de 28/12/2000.

Art. 4.

- A Escala de Vencimentos - Nível Intermediário a que se refere o inciso II do artigo 9° da Lei Complementar n.° 712, de 12 de abril de 1993, passa a ser constituída de 10 (dez) referências.

Art. 5.

- As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com as dotações própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de CR$ 796.202.000,00 (setecentos e noventa e seis milhões, duzentos e dois mil cruzeiros reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n.° 4320, de 17 de março de 1964.

Artigo 6°. - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 1994.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz

Secretário da Fazenda

Carlos Estevam Aldo Martins

Secretário da Educação

Norman Puggina

Respondendo pelo Expediente da

Secretaria de Planejamento e Gestão

Renato Martins Costa

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 19 de abril de 1994.

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