Decreto Estadual de São Paulo nº 10994, de 21 de dezembro de 1977

DECRETO N. 10.994, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977

Fixa as tarifas nas rodovias Anhanguera, Washington Luiz e Castello Branco e dá outras providências

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, nos termos do Decreto-lei n.° 16.546, de 26 de dezembro de 1946, regulamentado pelo Decreto n.° 5.794, de 5 de março de 1975, tem por finalidade básica planejar, projetar, conservar, operar e administrar, diretamente ou através de terceiros, as estradas de rodagem pertencentes ao Estado de São Paulo;

Considerando que o artigo 17, letra c, do Decreto-lei n.° 16.546, de 26 de dezembro de 1946, e o artigo 5.°, inciso XV, do Decreto n.° 5.794, de 5 de março de 1975, autorizam o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a cobrar pedágio nas estradas pertencentes ao Estado de São Paulo;

Considerando a proposta de cobrança de tarifas de pedágio nas rodovias Anhanguera (SP-330), Washington Luiz (SP-310) e Castello Branco (SP280), apresentada pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER, com base nos estudos que efetuou, bem como o pronunciamento favorável da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes,

Decreta: