Decreto Estadual de São Paulo nº 16344, de 8 de dezembro de 1980

Casa Civil

DECRETO N. 16.344, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1980

Fixa tarifas nas Rodovias Anhanguera (SP-330) e Heitor Penteado (SP-340)

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, nos termos do Decreto-lei n. 16.546, de 26 de dezembro de 1946, regulamentado pelo Decreto n. 5.794, de 5 de março de 1975, tem por finalidade básica planejar, projetar, conservar, operar e administrar, diretamente ou através de terceiros, as estradas de rodagem pertencentes ao Estado de São Paulo;

Considerando que o Artigo 17, letra c, do Decreto-lei n. 16.546, de 26 de dezembro de 1946, e o

Artigo 5.°, inciso XV, do Decreto n. 5.794, de 5 de março de 1975, autorizam o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a cobrar pedágio nas estradas pertencentes ao Estado de São Paulo;

Considerando que o Decreto n. 10.994, de 21 de dezembro de 1977, definiu como rodovias pedagiadas a Via Anhanguera (SP-330), Washington Luiz (SP-310) e Castello Branco (SP-380);

Considerando a proposta de cobrança de tarifas de pedágio na Rodovia Heitor Penteado (SP-34) por ter as mesmas características das já pedagiadas, com base nos estudos que o Departamento de Estradas de Rodagem - DER efetuou, bem como no pronunciamento favorável da Secretaria dos Transportes,

Decreta: