Decreto Estadual de São Paulo nº 18788, de 3 de maio de 1982

Casa Civil

DECRETO N. 18.788, DE 3 DE MAIO DE 1982

Atualiza as tarifas de pedágio em rodovias administradas pelo D.E.R.. e dá outras providências

PAULO SALIM MALUF, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO JAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Artigo 17, alínea "c", do Decreto-lei n. 16.546, de 26 de dezembro de 1946, e o

Artigo 5.°, inciso XV, do Decreto n. 5.794, de 5 de março de 1975, autorizam o Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., a cobrar pedágio nas rodovias pertencentes ao Estado de São Paulo;

Considerando as bases das tarifas de pedágio fixadas para as Rodovias Anhanguera (SP.330), Washington Luiz (SP.310), Castello Branco (SP.280), nos trechos administrados pelo D.E.R., pelo Decreto n. 13.886, de 5 de setembro de 1979, atualizados pelos Decretos n. 14.981, de 30 de abril de 1980 e 16.968, de 4 de maio de 1981, bem como as fixadas para as Rodovias Anhanguera (SP.330, km 350) e Heitor Penteado (SP.340, km 123) pelo Decreto n. 16.344, de 8 de dezembro de 1980;

Considerando, finalmente, a proposta de atualização das tarifas de pedágio nas Rodovias Anhanguera (SP.330), Washington Luiz (SP.310), Castello Branco (SP.280) e Heitor Penteado (SP.340), apresentada pelo Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., com base nos estudos que efetuou, bem como pronunciamento favorável da Secretaria dos Transportes;

Decreta: