São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 47706, de 17 de março de 2003
Nº 47706/2003
Art. 1.
- Fica transferida, com seus bens móveis, equipamentos, direitos, obrigações, cargos providos e funções-atividades preenchidas, exceto os das carreiras Policiais Civis, a Cadeia Pública 8, prevista na alínea “a” do inciso I do artigo 9.º do Decreto n.º 44.448, de 24 de novembro de 1999, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Administração Penitenciária.
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 2.
- A Cadeia Pública 8 passa a denominarse Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos, ficando integrado na estrutura da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, diretamente subordinado ao Coordenador.
Parágrafo único- A unidade de que trata este artigo tem nível de Divisão Técnica.
Art. 3.
- O Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos é estabelecimento penal de segurança máxima destinado à custódia de presos provisórios do sexo masculino.
Artigo 4.º - O Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos tem a seguinte estrutura:
INúcleo de Segurança e Disciplina, com:
a)Equipe de Vigilância;
b)Equipe de Portaria;
c)Equipe de Controle;
IINúcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária, com Equipe de Escolta e Vigilância;
IIINúcleo de Controle de Prontuários;
IVNúcleo de Atendimento de Saúde;
VNúcleo Administrativo;
VINúcleo de Pessoal.
§ 1ºº - As Equipes de Vigilância, de Portaria e de Escolta e Vigilância funcionarão, cada uma, em 4 (quatro) turnos.
§ 2ºº - O Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos e os Núcleos de Segurança e Disciplina e de Atendimento de Saúde contam, cada um, com uma Célula de Apoio Administrativo.
Artigo 5.º - As unidades do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos têm os seguintes níveis hierárquicos:
Ide Serviço:
a)o Núcleo de Segurança e Disciplina;
b)o Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária;
c)o Núcleo de Controle de Prontuários;
d)o Núcleo Administrativo;
e)o Núcleo de Pessoal;
IIde Serviço Técnico de Saúde, o Núcleo de Atendimento de Saúde;
IIIde Seção:
a)a Equipe de Vigilância;
b)a Equipe de Portaria;
c)a Equipe de Controle;
d)a Equipe de Escolta e Vigilância.
Parágrafo único- As Células de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas.
Art. 6.
- O Núcleo de Pessoal é órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal.
Art. 7.
- O Núcleo Administrativo é órgão subsetorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e funcionará, também, como órgão detentor.
Art. 8.
- Ao Núcleo de Segurança e Disciplina cabe desenvolver os serviços de recepção, controle, segurança e disciplina.
Artigo 9.º - A Equipe de Vigilância tem as seguintes atribuições:
Iem relação às atividades gerais da unidade:
a)manter a ordem, segurança e disciplina;
b)preparar o boletim de ocorrências diárias;
c)elaborar quadros demonstrativos relacionados com as atividades da unidade;
IIem relação aos presos:
a)zelar pelo regime disciplinar;
b)zelar pela higiene pessoal e dos locais a eles destinados;
c)fiscalizar a distribuição da alimentação;
d)fiscalizar as visitas;
e)executar sua movimentação, comunicando à Equipe de Controle as alterações ocorridas;
f)escoltá-los, quando em trânsito interno;
g)conferir, diariamente, e manter atualizado o quadro da população carcerária;
h)providenciar o encaminhamento, ao Núcleo de Controle de Prontuários, dos documentos relacionados com a situação processual dos presos;
IIIem relação à segurança do estabelecimento:
a)inspecionar, diariamente, suas condições;
b)operar e controlar os serviços de telefonia, alarme, televisão e som;
c)providenciar a conservação:
1. de instalações, aparelhos, máquinas e equipamentos elétricos em geral;
2. dos sistemas de fornecimento de energia elétrica em regime de emergência;
3. do sistema de comunicações;
4. das instalações hidráulicas;
d)providenciar a confecção de chaves e a instalação
ou substituição de fechaduras.
Artigo 10 . - A Equipe de Portaria tem as seguintes atribuições:
Iatender ao público em geral;
IIrealizar revistas na portaria, à entrada e saída de presos, veículos e volumes, estendendo-as aos servidores e visitas;
IIIrecepcionar os que se dirigem ao estabelecimento, inclusive presos, acompanhando-os às unidades a que se destinam;
IVanotar as ocorrências de entradas e saídas do estabelecimento;
Vreceber e encaminhar, à Equipe de Controle, os objetos destinados aos presos;
VIreceber as correspondências dos servidorese dos presos;
VIIdistribuir as correspondências dos servidores;
VIIIencaminhar as correspondências dos presos ao Núcleo de Controle de Prontuários;
IXmanter registro de identificação de servidores do estabelecimento e das pessoas autorizadas a visitar os presos;
Xadministrar e controlar a rouparia dos agentes de segurança penitenciária.
Artigo 11 . - A Equipe de Controle tem as seguintes atribuições:
Ireceber e conferir documentos referentes à internação de presos;
IIregistrar e distribuir os objetos destinados aos presos;
IIIprovidenciar a identificação datiloscópica e fotográfica dos presos e elaborar os respectivos documentos de identificação;
IVencaminhar os novos presos para as unidades envolvidas no processo de internação;
Vcomunicar, aos órgãos interessados, as internações dos presos;
VIadministrar e controlar a rouparia dos presos;
VIIorganizar e manter atualizado o cadastro dos presos;
VIIIregistrar e fornecer informações relativas à população de presos e sua movimentação;
IXelaborar e manter atualizados os quadros demonstrativos do movimento carcerário;
Xreceber, guardar e devolver, nos casos de liberdade, os pertences e o numerário dos presos;
XIencaminhar, ao Núcleo Administrativo, o numerário trazido pelos presos.
Artigo 12 . - Ao Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária cabe o planejamento, a execução e a fiscalização das atividades de:
Iescolta e custódia de presos em movimentação externa;
IIguarda e vigilância das muralhas, alambrados e guaritas.
Artigo 13 . - A Equipe de Escolta e Vigilância tem as seguintes atribuições:
Iexercer a escolta armada, vigilância e proteção dos presos, quando em trânsito e movimentação externa;
IIexercer a vigilância armada nas muralhas, alambrados e guaritas da unidade prisional;
IIIelaborar boletins relatando as ocorrências diárias;
IVzelar pela higiene e segurança dos locais onde desenvolve suas atividades;
Vadotar todas as medidas de segurança necessárias ao bom funcionamento da unidade;
VIvedar a entrada de pessoas estranhas à unidade;
VIIefetuar a revista dos presos quando for escoltá-los.
Artigo 14 . - O Núcleo de Controle de Prontuários tem as seguintes atribuições:
Iorganizar e manter atualizados os prontuários dos presos;
IIprovidenciar para que constem dos prontuários todos os elementos que contribuam para o estudo da situação processual do preso;
IIIverificar a compatibilidade dos alvarás de soltura com os elementos constantes dos prontuários;
IVfornecer, mediante autorização do Diretor do estabelecimento, informações e certidões relativas à situação processual dos presos;
Vmanter a guarda e conservar os prontuários e os cartões de identificação;
VIprovidenciar o encaminhamento dos prontuários dos presos, quando transferidos para outro estabelecimento penal;
VIIencaminhar os prontuários encerrados ao Departamento de Controle e Execução Penal, para arquivamento;
VIIIexaminar e providenciar a distribuição da correspondência aos presos;
IXexaminar e expedir a correspondência escrita pelos presos;
Xverificar a autenticidade dos documentos a serem inseridos no prontuário penitenciário.
Artigo 15 . - O Núcleo de Atendimento de Saúde tem as seguintes atribuições:
Iprestar assistência médica e ambulatorial aos presos;
IIrealizar diagnósticos e exames clínicos, prescrevendo e acompanhando o tratamento;
IIIprescrever as dietas alimentares;
IVprovidenciar a internação de pacientes;
Vrealizar o diagnóstico e o tratamento de afecções buco-maxilo-faciais;
VIpromover a higiene buco-dentária;
VIIrealizar tratamento protético;
VIIIfornecer relatórios médicos;
IXclassificar doenças, causas de mortes e outros dados;
Xdesenvolver programas de medicina preventiva e educação sanitária;
XIzelar pela higiene e salubridade do estabelecimento, fiscalizando, permanentemente, suas dependências e elaborando relatórios periódicos a respeito;
XIIdesenvolver trabalhos de vigilância epidemiológica;
XIIIpromover a adoção de medidas de prevenção de infecções;
XIVprescrever a vacinação dos servidores e dos presos;
XVorientar ou realizar a coleta de material para exames;
XVIproceder a dispensação dos medicamentos prescritos pelos médicos;
XVIImanter e controlar o estoque de medicamentos, de acordo com as normas vigentes;
XVIII - providenciar, quando for o caso, radiografias e interpretar seus resultados;
XIXelaborar o diagnóstico social dos presos;
XXplanejar e executar programas de assistência social para o preso e seus familiares;
XXIprovidenciar os encaminhamentos referentes à área de assistência social para o atendimento de necessidades dos presos;
XXIIelaborar e distribuir relatórios diários de ocorrências.
Artigo 16 . - Ao Núcleo Administrativo cabe prestar serviços ao estabelecimento penal nas áreas de finanças e orçamento, material e patrimônio, transportes, comunicações administrativas e conservação, executando as seguintes atribuições:
Iem relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei n.º 233, de 28 de abril de 1970;
IIem relação às compras:
a)organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores de materiais e serviços;
b)colher informações de outros órgãos sobre a idoneidade das empresas, para fins de cadastramento;
c)preparar expedientes referentes à aquisição de material ou à prestação de serviços;
d)analisar as propostas de fornecimento e as de prestação de serviços;
e)elaborar contratos relativos às compras de materiais ou à prestação de serviços;
IIIem relação ao almoxarifado:
a)analisar a composição do estoque, com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas;
b)fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;
c)elaborar pedidos de compra para formação ou reposição de estoque;
d)controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando à unidade responsável pela aquisição e à unidade requisitante, os atrasos e outras irregularidades cometidas;
e)receber, conferir, guardar e distribuir, mediante requisição, os materiais adquiridos;
f)controlar o estoque e a distribuição do material armazenado;
g)manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque;
h)realizar balancetes mensais e inventários, físicos e de valor, do material estocado;
i)elaborar levantamento estatístico de consumo anual, para orientar a elaboração do orçamento;
j)elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso, de acordo com a legislação específica;
IVem relação à administração patrimonial:
a)cadastrar e chapear o material permanente e os equipamentos recebidos;
b)manter intercâmbio dos bens móveis, controlando a sua movimentação;
c)verificar, periodicamente, o estado dos bens móveis, imóveis e equipamentos, adotando as providências para sua manutenção, substituição ou baixa patrimonial;
d)providenciar o seguro dos bens móveis e imóveis e promover outras medidas administrativas necessárias à defesa dos bens patrimoniais;
e)proceder, periodicamente, ao inventário dos bens móveis constantes do cadastro;
f)providenciar o arrolamento de bens inservíveis, observada a legislação específica;
Vem relação às comunicações administrativas:
a)receber, registrar, classificar, autuar, controlar a distribuição e expedir papéis e processos;
b)receber e expedir malotes, correspondência externa e volumes em geral;
c)informar sobre a localização de papéis e processos;
d)arquivar papéis e processos;
e)preparar certidões de papéis e processos;
VIem relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas nos artigos 8.º e 9.º do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977;
VIIem relação à conservação:
a)verificar o estado dos prédios, das instalações, dos móveis, dos objetos, bem como dos equipamentos e dos aparelhos, tomando as providências necessárias para sua conservação ou preservação;
b)executar os serviços de:
1. pintura externa e interna dos edifícios e suas instalações;
2. alvenaria, revestimentos e coberturas;
3. limpeza e arrumação das dependências, diariamente;
c)conservar passeios, guias, cercas, muros e similares;
d)zelar pela correta utilização de equipamentos e materiais de limpeza;
e)promover a guarda do material de limpeza e controlar seu consumo;
VIIIguardar e manter o controle do numerário pertencente aos presos.
Art. 17.
- O Núcleo de Pessoal tem as atribuições previstas nos artigos 11 a 16 do Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 18 . - As Células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições:
Ipreparar o expediente das respectivas unidades a que se subordinam;
IIreceber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;
IIImanter registros sobre a freqüência e as férias dos servidores;
IVpreparar escalas de serviço;
Vestimar a necessidade de material permanente;
VImanter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação;
VIIdesenvolver outras atividades características de apoio administrativo.
Parágrafo único- À Célula de Apoio Administrativo, do Núcleo de Atendimento de Saúde, cabe, ainda:
1. agendar as consultas;
2. organizar e manter arquivo com os prontuários dos usuários do Núcleo.
Artigo 19 . - São atribuições comuns a todas as unidades:
Icolaborar com as outras unidades do estabelecimento na elaboração de projetos, atividades e trabalhos que visem aos presos;
IIprestar informações relativas à sua área de atuação, desde que com autorização superior;
IIIsolicitar a colaboração de outras unidades do estabelecimento para solução de problemas de relacionamento com os presos;
IVelaborar relatórios mensais de atividades, com dados qualitativos e quantitativos referentes à sua área;
Vnotificar ao Núcleo de Segurança e Disciplina os casos de indisciplina;
VIcoordenar, orientar e controlar o trabalho dos estagiários e voluntários;
VIIfiscalizar os serviços prestados por terceiros e, quando o contrato estiver sob sua responsabilidade, atestar sua qualidade e execução.
Artigo 20 . - Ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos compete:
Iem relação às atividades do sistema prisional:
a)dar cumprimento às determinações judiciais;
b)prestar, por intermédio do Coordenador, as informações que lhe forem solicitadas pelos Juízes, pelos Tribunais e por entidades públicas ou particulares;
c)zelar pela integridade física e moral dos presos;
d)manter contato permanente com os presos, ouvindo suas reclamações e pedidos, e encaminhálos para solução;
e)assinar certidões e autorizar o fornecimento de informações relativas à situação processual dos presos;
f)solicitar a expedição de certidões ou cópias de peças processuais, para formação dos prontuários e instrução de petições;
g)assinar o documento de identidade dos presos;
h)determinar, quando for o caso, a realização de exames de sanidade mental do preso;
i)aplicar penalidades disciplinares aos presos, dentro de sua competência regimental;
j)instaurar sindicância;
l)zelar pela qualidade da alimentação dos presos;
m)autorizar visitas individuais ao estabelecimento;
n)decidir sobre a utilização dos pavilhões do estabelecimento;
o)orientar a ordem e a segurança interna e externa do estabelecimento, providenciando, no que lhe couber, os serviços de guarda a cargo da Polícia Militar;
p)organizar a escala de plantões das respectivas diretorias;
IIem relação às atividades gerais:
a)solicitar informações a outros órgãos da administração pública;
b)decidir sobre os pedidos de certidões e “vista” de processos;
IIIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto nos artigos 27 e 29 do Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto n.º 43.881, de 9 de março de 1999;
IVem relação à administração de material e patrimônio:
a)assinar editais de concorrência;
b)exercer as competências previstas nos artigos 1.º e 2.º do Decreto n.º 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterados pelo Decreto n.º 33.701, de 22 de agosto de 1991, exceto quanto a licitação na modalidade de concorrência;
c)autorizar, por ato específico, as autoridades que lhe são subordinadas a requisitar transporte de material por conta do Estado.
Artigo 21 . - Ao Diretor do Núcleo de Segurança e Disciplina, no âmbito dos Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos, compete:
Iaprovar a escala de serviço do pessoal civil de vigilância;
IIinformar, diariamente, ao Diretor do estabelecimento, as alterações na população de presos e sua movimentação;
IIImanifestar-se, quando for o caso, sobre a seleção, orientação e indicação dos trabalhos dos presos, bem como sobre a elaboração da escala de serviço dos mesmos;
IVautorizar visitas aos presos, assinando a respectiva ficha de identificação;
Vsindicar as faltas disciplinares dos presos;
VIaplicar penalidades disciplinares aos presos, de acordo com sua competência regimental.
Artigo 22 . - Ao Diretor do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária compete:
Izelar pela guarda, conservação e manutenção do armamento e munição utilizados na unidade;
IIelaborar as escalas de serviços dos servidores;
IIIsupervisionar a vigilância e escolta;
IVzelar pela guarda, manutenção e limpeza das viaturas sob sua responsabilidade;
Vadotar medidas relativas a fiscalização, intensificando a segurança do servidor na muralha;
VIzelar pelo condicionamento físico dos servidores, realizando testes de avaliação e estabelecendo metas a serem atingidas;
VIIpromover o treinamento e a avaliação de tiro, visando o preparo dos servidores.
Art. 23.
- Ao Diretor do Núcleo de Controle de Prontuários, no âmbito do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos, compete informar ao Diretor do estabelecimento as incompatibilidadesexistentes entre os elementos constantes dosalvarás de soltura e os prontuários.
Artigo 24 . - Ao Diretor do Núcleo de Atendimentode Saúde compete:
Iaprovar a escala de plantão do pessoal daunidade;
IImanter intercâmbio com serviços médicos externos;
IIIdiscutir, periodicamente, com os profissionais envolvidos, os casos examinados, para orientação, diagnóstico e terapêutica, e propor a revisão de casos em tratamento, para as necessárias modificações de conduta;
IVorientar e fiscalizar a documentação clínica dos pacientes.
Artigo 25 . - Ao Diretor do Núcleo Administrativo, em sua área de atuação, compete:
Iem relação à administração de material e patrimônio:
a)aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos;
b)assinar convites e editais de tomada de preços;
c)autorizar a baixa no patrimônio dos bens móveis;
IIvisar extratos para publicação no Diário Oficial;
IIIassinar certidões relativas a papéis e processos arquivados.
Art. 26.
- Aos Chefes de Seção, responsáveis por unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, compete exercer o previsto no artigo 31 do Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Artigo 27 . - Aos Chefes da Equipe de Escolta e Vigilância compete, ainda:
Iefetuar a ronda diurna e noturna nos postos de vigilância;
IIpercorrer a área sob sua responsabilidade, atentando para eventuais anomalias;
IIIefetuar a distribuição das tarefas de vigilância de muralhas, de alambrados e de guaritas, bem como de escolta armada externa dos presos;
IVorientar os servidores sobre as medidas de precaução a serem adotadas no desenvolvimento das atividades;
Vsupervisionar a revista dos presos;
VIefetuar a distribuição dos postos de trabalho.
Art. 28.
- O Diretor do Núcleo de Pessoal, na qualidade de dirigente de órgão subsetorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 33 do Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998.
Art. 29.
- O Diretor do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos, na qualidade de dirigente de unidade de despesa, tem as competências previstas no artigo 14 do Decreto-Lei n.º 233, de 28 de abril de 1970.
Art. 30.
- Ao Diretor do Núcleo Administrativo compete exercer o previsto nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei n.º 233, de 28 de abril de 1970.
Parágrafo único- O Diretor do Núcleo Administrativo exercerá as competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, em conjunto com o dirigente da unidade de despesa.
Art. 31.
- O Diretor do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos, na qualidade de dirigente de subfrota, tem as competências previstas no artigo 18 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977.
Art. 32.
- O Diretor do Núcleo Administrativo, na qualidade de dirigente de órgão detentor, tem as competências previstas no artigo 20 do Decreto n.º 9.543, de 1.º de março de 1977.
Artigo 33 . - São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação:
Imanter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
IIavaliar o desempenho das unidades subordinadas e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados;
IIIdecidir sobre recursos interpostos contra despacho de autoridade imediatamente subordinada, desde que não esteja esgotada a instância administrativa;
IVapresentar relatórios sobre os serviços executados pelas unidades administrativas subordinadas;
Vpraticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;
VIavocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados;
VIIfazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
VIIIem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 30 e 34 do Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
IXem relação à administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades administrativas subordinadas.
Artigo 34 . - São competências comuns ao Diretor do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos e aos demais responsáveis por unidades, até o nível de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
Icumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores;
IIpropor à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias;
IIItransmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
IVopinar e propor medidas que visem ao aprimoramento de suas áreas;
Vmanter a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso;
VImanter ambiente propício ao desenvolvimento dos trabalhos;
VIIprovidenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à conside ração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
VIIIindicar seu substituto, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, funçãoatividade ou função de serviço público;
IXem relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 35 do Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998;
Xem relação à administração de material e patrimônio, requisitar material permanente ou de consumo.
Art. 35.
- As competências previstas neste capítulo, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
Artigo 36 . - Para fins de atribuição do “pro labore” de que trata o artigo 28 da Lei n.º 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
I1 (uma) de Diretor Técnico de Divisão, destinada ao Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos;
II3 (três) de Diretor de Serviço, destinadas:
a)1 (uma) ao Núcleo de Controle de Prontuários;
b)1 (uma) ao Núcleo Administrativo;
c)1 (uma) ao Núcleo de Pessoal.
Parágrafo único- Serão exigidos dos servidores designados para as funções retribuídas mediante “pro labore”, nos termos deste artigo, os seguintes requisitos de escolaridade ou habilitação legal e de experiência profissional:
1. para Diretor Técnico de Divisão, diploma de nível superior ou habilitação legal correspondente nas áreas de Direito, Psicologia, Ciências Sociais, Pedagogia ou Serviço Social e experiência de, no mínimo, 4 (quatro) anos de atuação profissional ou na área penitenciária;
2. para Diretor de Serviço, certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos de atuação na respectiva área.
Artigo 37 . - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 4..º da Lei Complementar n.º 722, de 1.º de julho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 843, de 31 de março de 1998, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária as funções a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
I1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Segurança e Disciplina;
II9 (nove) de Chefe de Seção, destinadas:
a)4 (quatro) à Equipe de Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno;
b)4 (quatro) à Equipe de Portaria, sendo 1 (uma) para cada turno;
c)1 (uma) à Equipe de Controle.
Artigo 38 . - Para efeito de atribuição da gratificação “pro labore” de que trata o artigo 10 da Lei Complementar n.º 898, de 13 de julho de 2001, ficam caracterizadas como específicas da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, as funções a seguir discriminadas, na seguinte conformidade:
I1 (uma) de Diretor de Serviço, destinada ao Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária;
II4 ( quatro) de Chefe de Seção, destinadas à Equipe de Escolta e Vigilância, sendo 1 (uma) para cada turno.
Art. 39.
- Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” de que trata o artigo 11 da Lei Complementar n.º 674, de 8 de abril de 1992, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n.º 840, de 31 de dezembro de 1997, fica caracterizada como específica da classe de Médico 1 (uma) função de Diretor Técnico de Serviço de Saúde, destinada ao Núcleo de Atendimento de Saúde.
Parágrafo único- Será exigido do servidor designado para a função retribuída mediante gratificação “pro labore”, nos termos deste artigo, experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos de atuação na área de saúde.
Art. 40.
- Para fins de concessão da Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP, instituída pela Lei Complementar n.º 842, de 24 de março de 1998, alterada pela Lei Complementar n.º 917, de 4 de abril de 2002, o Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos fica classificado como COMP II.
Art. 41.
- As designações para o exercício de funções de serviço público retribuídas mediante “pro labore” de que trata este decreto só poderão ocorrer após a efetiva implantação ou funcionamento das unidades.
Parágrafo único- Ficam dispensados, para efeito deste decreto, os procedimentos definidos pelo Decreto n.º 20.940, de 1.º de junho de 1983, tendo em vista o disposto nos artigos 5.º e 36 deste decreto.
Artigo 42 . - Fica autorizado o fornecimento de refeições gratuitas ao pessoal do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos e aos componentes da Polícia Militar, quando em serviço, sem prejuízo da alimentação da população prisional e respeitadas as disponibilidades orçamentárias, obedecida a seguinte ordem de prioridade:
Iaos servidores que permaneçam em serviço por período não inferior a 12 (doze) horas;
IIaos servidores que estiverem sujeitos à jornada completa de trabalho.
- Será fixado em regimento o fornecimento das refeições de que trata este artigo, podendo compreender almoço, jantar, lanche noturno e desjejum.
Artigo 43 . - O regimento interno do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos deverá dispor sobre:
Idireitos, deveres e regalias conferidas aos presos;
IIespécies e critérios de aplicação de penas disciplinares;
IIIforma de atuação das unidades do estabelecimento;
IVobrigações do pessoal penitenciário, inclusive administrativo, no tocante ao tratamento a ser dispensado aos presos;
Voutras matérias pertinentes.
Art. 44.
- As atribuições e as competências previstas neste decreto poderão ser disciplinadas mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária.
Art. 45.
- A implantação da estrutura constante deste decreto será feita gradativamente, mediante resoluções do Secretário da Administração Penitenciária, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 46.
- As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão os atos necessários à efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vistas ao cumprimento deste decreto.
Art. 47.
- A Secretaria da Segurança Pública e a Secretaria da Administração Penitenciária, mediante resolução conjunta de seus Titulares, publicarão relação dos cargos e das funções-atividades transferidos nos termos do artigo 1.º deste decreto, com indicação de seus ocupantes.
Artigo 48 . - A alínea “a” do inciso I do artigo 9.º do Decreto n.º 44.448, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) de 1ª Classe: Delegacias de Polícia dos 1.º, 2.º e 3.º Distritos Policiais, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais, Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes e Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude, de São José dos Campos;”. (NR)
Art. 49.
- Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.
Artigo único - Até a efetiva implantação do Núcleo de Escolta e Vigilância Penitenciária e sua Equipe de Escolta e Vigilância, do Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos, os serviços de escolta e custódia de presos em movimentações externas e os de guarda e vigilância das muralhas, alambrados e guaritas serão prestados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2003
GERALDO ALCKMIN
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de março de 2003.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.