Decreto Estadual de São Paulo nº 40495, de 29 de novembro de 1995

Artigo 2.º - O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência é órgão consultivo de aconselhamento e assessoramento ao Governo do Estado de São Paulo nas questões da pessoa portadora de deficiência, cabendo-lhe:

I - acompanhar e avaliar as políticas voltadas para a pessoa portadora de deficiência, propondo as alterações consideradas necessárias;

II - propor políticas públicas, campanhas de sensibilização e de conscientização e/ou programas educativos, a serem desenvolvidos por órgãos estaduais e/ou em parceria com entidades da sociedade civil;

III - promover a divulgação, no âmbito da Administração Pública Estadual, de idéias ou estudos referentes à sua área de atuação;

IV - articular-se com o Conselho Estadual de Assistência Social, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e com outros órgãos colegiados afins;

V - articular-se com os órgãos estaduais, de planejamento e/ou execução, nas políticas voltadas para a pessoa portadora de deficiência, objetivando uma atuação integrada e efetiva;

VI - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados.

Artigo 3.º - O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Governador do Estado:

I - 10 (dez) titulares e 5 (cinco) suplentes representantes de movimentos de pessoas portadoras de deficiência, atendendo à globalidade das deficiências;

II - 10 (dez) titulares e 5 (cinco) suplentes representantes de entidades prestadoras de serviços as pessoas portadoras de deficiência, atendendo à globalidade das deficiências;

III - 10 (dez) representantes do Governo Estadual, pertencentes aos seguintes órgãos:

a) Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público:

b) Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social;

c) Secretaria da Cultura;

d) Secretaria da Educação;

e) Secretaria de Esportes e Turismo:

f) Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:

g) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;

h) Secretaria da Saúde;

i) Secretaria dos Transportes Metropolitanos:

j) Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP.

Artigo 7.º - O Conselho Estadual para Assuntos de Pessoa Portadora de Deficiência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da designação dos seus membros, deverá, sob a presidência do representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:

I - baixar o seu Regimento Interno;

II - indicar, em lista tríplice, os nomes para as designações de que trata o artigo 4.° deste decreto.

Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando derrogado o artigo 1.° do Decreto n.° 23.131, de 19 de dezembro de 1984, alterado pelo artigo 1.° do Decreto n.° 27.267, de 7 de agosto de 1987, na parte que define as atribuições do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, e revogados os artigos 2.°, 3.° e 4.° do Decreto n.° 23.131, de 19 de dezembro de 1984, e os Decretos n.°s 25.086. de 28 de abril de 1986, e 37.182, de 4 de agosto de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1995

MÁRIO COVAS

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de novembro de 1995.

DECRETO N. 40.495, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995

Altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 2.º - O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência e órgão consultivo de aconselhamento e assessoramento ao Governo do Estado de São Paulo nas questões da pessoa portadora de deficiência, cabendo-lhe:

I - acompanhar e avaliar as políticas voltadas para a pessoa portadora de deficiência, propondo as alterações consideradas necessárias;

II - propor políticas públicas, campanhas de sensibilização e de conscientização e/ou programas educativos, a serem desenvolvidos por órgãos estaduais e/ou em parceria com entidades da sociedade civil;

III - promover a divulgação, no âmbito da Administração Pública Estadual, de idéias ou estudos referentes à sua área de atuação:

IV - articular-se com o Conselho Estadual de Assistência Social, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e com outros órgãos colegiados afins:

V - articular-se com os órgãos estaduais, de planejamento e/ou execução, nas políticas voltadas para a pessoa portadora de deficiência, objetivando uma atuação integrada e efetiva:

VI - opinar sobre assuntos que Ihe forem encaminhados.

Artigo 3.º - O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Governador do Estado:

I - 10 (dez) titulares e 5 (cinco) suplentes representantes de movimentos de pessoas portadoras de deficiência, atendendo à globalidade das deficiências;

II - 10 (dez) titulares e 5 (cinco) suplentes representantes de entidades prestadoras de serviços as pessoas portadoras de deficiência, atendendo à globalidade das deficiências:

III - 10 (dez) representantes do Governo Estadual, pertencentes aos seguintes órgãos:

a) Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público:

b) Secretaria da Criança, Família e Bem-Estar Social:

c) Secretaria da Cultura:

d) Secretaria da Educação;

e) Secretaria de Esportes e Turismo;

f) Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

g) Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho;

h) Secretaria da Saúde;

i) Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

j) Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP.

Artigo 8.º - O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da designação dos seus membros, deverá, sob a presidência do representante da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania:

I - baixar o seu Regimento Interno;

II - indicar, em lista tríplice, os nomes para as designações de que trata o artigo 4.° deste decreto.

Artigo 9.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando derrogado o artigo 1.° do Decreto n.° 23.131, de 19 de dezembro de 1984, alterado pelo artigo 1.° do Decreto n.° 27.267, de 7 de agosto de 1987, na parte que define as atribuições do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente e revogados os artigos 2.º, 3.º e 4.° do Decreto n.º 23.131, de 19 de dezembro de 1984, os artigos 1.º, 3.º e 5.º do Decreto n.º 25.086 de 28 de abril de 1986. e o Decreto n.º 37.182. de 4 de agosto de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 1995

MÁRIO COVAS

Robson Marinho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 29 de novembro de 1995.

(Publicado novamente por ter saído com incorreções)