Decreto Estadual de São Paulo nº 23131, de 19 de dezembro de 1984

DECRETO N. 23.131, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1984

Cria o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - É criado, junto à Secretaria de Estado do Governo, o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, com as seguintes atribuições:

I - implantar e executar as diretrizes básicas da política estadual voltada para a integração social das pessoas deficientes;

II - propor medidas que visem à defesa dos direitos das pessoas deficientes, a eliminação das discriminações que os atingem e à sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural;

III - opinar, quando a ele submetido, sobre os critérios de atendimento mantidos e os recursos financeiros destinados pelo Estado às instituições relacionadas com as pessoas deficientes;

IV - organizar e apoiar cursos, debates, palestras, seminários, mesas-redondas, pesquisas e outros sobre temas que visem ao aprimoramento dos profissionais que trabalham com pessoas deficientes, e aprofundamento dos debates sobre temas de intetesse das mesmas;

V - organizar campanhas de conscientização ou programas educativos para a sociedade em geral, particulatmente junto as empresas, sobre as potencialidades das pessoas deficientes e seus direitos inalienáveis, como seres humanos e cidadãos que são;

VI - estimular e motivar a organização e mobilização das comunidades interessadas na problemática das pessoas deficientes;

VII - auxiliar as entidades de pessoas deficientes e prestadoras de serviços na divulgação de idéias e trabalhos junto aos meios de comunicação de massa.

Artigo 2.º - O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente será composto de 27 (vinte e sete) membros:

I - nove representantes de entidades e/ou pessoas deficientes, atendendo a globalidade das deficiências;

II - nove representantes de entidades prestadoras de serviços, ligados à área de reabilitação atendendo a globalidade das deficiências;

III - nove representantes do Governo Estadual através dos seguintes órgãos:

a) Secretaria de Estado da Promoção Social;

b) Secretaria de Estado das Relações do Trabalho;

c) Secretaria de Estado da Saúde;

d) Secretaria de Estado da Educação;

e) Secretaria da Cultura;

f) Secretaria do Governo;

g) Secretaria de Obras e do Meio Ambiente;

h) Secretaria de Economia e Planejamento;

i) Secretaria de Esportes e Turismo.