Decreto Estadual de São Paulo nº 27267, de 7 de agosto de 1987

DECRETO N. 27.267, DE 7 DE AGOSTO DE 1987

Altera o Decreto n. 23.131, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente

ORESTES QUÉRCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os Artigos 1.°, 2.° e 3.° do Decreto n. 23.131, de 19 de dezembro de 1984, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

Artigo 1.° - É criado, junto à Secretaria de Estado do Governo, o Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente com as seguintes atribuições:

I - propor medidas que visem à defesa dos direitos das pessoas deficientes, a eliminação das discriminações que os atingem e a sua plena inserção na vida sócio-econômica, política e cultural;

IIrealizar estudos, debates e pesquisas com a finalidade de aprimorar os profissionais que trabalham com pessoas deficientes e de aprofundar as discussões sobre temas a elas pertinentes;

IIIdesenvolver projetos ou programas educativos, para a sociedade em geral, sobre as potencialidades das pessoas deficientes e seus direitos inalienáveis, como seres humanos e cidadãos que são;

IVapoiar realizações desenvolvidas por quaisquer órgãos governamentais ou não, concermentes a problemática das pessoas deficientes, e promover entendimentos com organizações e instituições afins;

Vincorporar preoupações e sugestões manifestadas pela sociedade, entidades de pessoas deficientes e prestadoras de serviços, e manifestar-se a respeito de denúncias que lhe sejam encaminhadas;

VIopinar, quando solicitado, sobre os critérios de atendimento mantido e os recursos financeiros destinados pelo Estado as instituições relacionadas com as pessoas deficientes

Artigo 2.º - O Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente será composto por 27 (vinte e sete) membros, designados pelo Governador do Estado, na seguinte conformidade

I- 9 (nove) representantes de entidades de pessoas deficientes atendendo à globalidade das deficiências;

II- 9 (nove) representantes de entidades prestadoras de serviços, ligados à área de reabilitação, atendendo a globalidade das deficiências;

III - 1 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado:

a) Promoção Social;

b) Relações do Trabalho;

c) Saúde;

d) Educação;

e) Cultura;

f) Governo;

g) Obras;

h) Economia e Planejamento;

i) Esportes e Turismo.