São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51074, de 28 de agosto de 2006
Nº 51074/2006
Casa Civil
CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Os Conselhos Estaduais a seguir indicados passam a contar com representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:
IConselho Penitenciário do Estado;
IIConselho Estadual para Assuntos da Pessoa Portadora de Deficiência;
IIIConselho Estadual de Entorpecentes.
Art. 2.
- Os dispositivos adiante relacionados do artigo 71 do Decreto no 46.623, de 21 de março de 2002, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:
Io inciso V:
“V - 2 (dois) Defensores Públicos do Estado, indicados pelo Defensor Público-Geral do Estado; (NR)
IIo item 5 do § 2º do inciso VI:
“5. 1(um) Defensor Público do Estado;”. (NR)
Art. 3.
- O § 1º do artigo 3º do Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
§ 1º- Serão, ainda, convidados a participar do Conselho na qualidade de membros:
“1. 1 (um) representante do Ministério Público do Estado de São Paulo;
“2. 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.”. (NR)
Art. 4.
- Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986, com suas alterações posteriores, o inciso XIII, com a seguinte redação:
“XIII - 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.”
Art. 5.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de agosto de 2006
CLÁUDIO LEMBO
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 28 de agosto de 2006.