Decreto Estadual de São Paulo nº 25086, de 28 de abril de 1986

Nº 25086/1986

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DECRETO N. 25.086, DE 28 DE ABRIL DE 1986

Cria e organiza, na Secretaria do Governo, o Grupo Técnico de Apoio ao Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente e dá providências correlatas

FRANCO MONTORO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967,

Decreta:

Art. 1.

- É criado, na Secretaria do Governo, o Grupo Técnico de Apoio ao Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, diretamente subordinado ao Titular da Pasta.

Artigo 2.º - O Grupo Técnico de Apoio criado pelo artigo anterior e unidade com nível de Departamento Técnico e conta com uma Seção de Expediente.

Parágrafo único- As unidades de que trata este artigo serão implantadas mediante a redistribuição ou o afastamento, conforme for o caso, de pessoal já integrante da Administração Centralizada ou Descentralizada do Estado.

Artigo 3.º - O Grupo Técnico de Apoio ao Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente tem as seguintes atribuições:

I - promover a execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao adequado funcionamento do Conselho;

II - promover a realização de estudos para a elaboração de proposições, recomendações e deliberações do Conselho;

III - acompanhar a implantação e execução das diretrizes aprovadas pelo Conselho;

IV - elaborar manifestações conclusivas que subsidiem as decisões do Conselho;

V - elaborar relatórios anuais das atividades do Conselho;

Art. 4.

- A Seção de Expediente tem, no âmbito do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente e de seu Grupo Técnico de Apoio, as atribuições previstas no Artigo 98 do Decreto n. 21.984, de 2 de marco de 1984.

Artigo 5.º - O Diretor do Grupo Técnico de Apoio ao Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente tem, em sua área de atuação, as seguintes competências:

I - as previstas nos Artigos 111, 115 e 116 do Decreto n. 21.984, de 2 de março de 1984;

II - assessorar o Presidente na elaboração das pautas de reuniões do Conselho;

III - preparar, de acordo com o conteúdo das pautas, o material necessário a realização das sessões;

IV - acompanhar as reuniões do Conselho, orientando a elaboração das atas.

Art. 6.

- O Chefe da Seção de Expediente tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos Artigos 114 e 116 do Decreto n. 21.984, de 2 de março de 1984.

Art. 7.

- As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto serão exercidas de acordo com a legislação pertinente e poderão ser complementadas mediante resolução do Secretário do Governo.

Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de abril de 1986.

FRANCO MONTORO

Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 28 de abril de 1986.

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Normas do acervo que mencionam esta.

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