São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 36781, de 17 de junho de 1960
Nº 36781/1960
DECRETO N. 36.781, DE 17 DE JUNHO DE 1960
Dispõe sôbre a denominação dos estabelecimentos oficiais de ensino e dá outras providências.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
Decreta:
Artigo 1.º - A atribução de nomes de pessoas aos estabelecimentos estaduais de ensino primário e médio atenderá, obrigatoriamente, às condições seguintes:
a) que se trate de pessôa falecida:
b) que não haja outro estabelecimento oficial de ensino a que tenha sido atribuído o nome da mesma pessôa;
c) que a proposta esteja competentemente informada pelas autoridades escolares e contenha a biografia do homenageado;
d) que êste tenha sido personalidade de projeção na vida pública ou tenha prestado relevantes serviços a Humanidade, a Nação, ao Estado, ao Município ou à própria casa de ensino e cuja vida tenha sido modelar tanto na conduta social e pública como na esfera fera privada.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, em 17 de junho de 1960
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Carlos Pasquale, respondendo pelo expediente da Secretaria da Educação
Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 17 de junho de 1960.
João de Siqueira Campos
Diretor Geral, Substituto
Citada por 51 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46342, de 20 de maio de 1966
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46341, de 20 de maio de 1966
- Decreto Estadual de São Paulo nº 46095, de 21 de março de 1966
- Decreto Estadual de São Paulo nº 45511, de 16 de novembro de 1965
- Decreto Estadual de São Paulo nº 45437, de 27 de outubro de 1965
- Decreto Estadual de São Paulo nº 45324, de 29 de setembro de 1965
- Decreto Estadual de São Paulo nº 45326, de 29 de setembro de 1965
- Decreto Estadual de São Paulo nº 45279, de 22 de setembro de 1965
- Decreto Estadual de São Paulo nº 45283, de 22 de setembro de 1965
- Decreto Estadual de São Paulo nº 45278, de 22 de setembro de 1965
- Decreto Estadual de São Paulo nº 45280, de 22 de setembro de 1965
- Decreto Estadual de São Paulo nº 45284, de 22 de setembro de 1965
- Decreto Estadual de São Paulo nº 45281, de 22 de setembro de 1965
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44902, de 16 de junho de 1965
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44865, de 28 de maio de 1965
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44830, de 19 de maio de 1965
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44791, de 5 de maio de 1965
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44768, de 30 de abril de 1965
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44645, de 17 de março de 1965
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44646, de 17 de março de 1965
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44534, de 18 de fevereiro de 1965
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44277, de 23 de dezembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44086, de 18 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44085, de 18 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44016, de 3 de novembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44011, de 30 de outubro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44010, de 30 de outubro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 44009, de 30 de outubro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43861, de 28 de setembro de 1964
- Decreto Estadual de São Paulo nº 43688, de 21 de agosto de 1964