Leis Ordinárias de Santa Catarina
20.386 documentos
Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 16866, de 12 de janeiro de 2016Lei Estadual de Santa Catarina nº 16863, de 6 de janeiro de 2016Lei Estadual de Santa Catarina nº 16860, de 28 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16861, de 28 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16862, de 28 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16853, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16854, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16855, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16856, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16857, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16858, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16859, de 18 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16851, de 17 de dezembro de 2015Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 16852, de 17 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16795, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16796, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16797, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16798, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16799, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16800, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16801, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16802, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16803, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16804, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16805, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16806, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16807, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16808, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16809, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16810, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16811, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16812, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16813, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16814, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16815, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16816, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16817, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16818, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16819, de 16 de dezembro de 2015Lei Estadual de Santa Catarina nº 16820, de 16 de dezembro de 2015